Procedimento Comum Cível 0800927-40.2022.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800927-40.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: P A ARAUJO COMBUSTIVEIS EIRELI Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Inicialmente, verifico que a parte autora é pessoa jurídica e que não há, nos autos, documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se indispensável a prova cabal da insuficiência de recursos, sob a inteligência do art. 99, §3º do CPC, o que, inclusive, ficou cristalizado na Súmula 481 do STJ. Esclareço, ademais, que consoante inteligência do art. 98, §5º do CPC/2015, a concessão da integralidade dos benefícios de gratuidade de justiça é providência excepcional, uma vez que possível o parcelamento, a isenção de custas apenas para alguns atos e a redução de percentual de despesas. Desta forma, determino que esta seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, apresentando, para tanto, cópia de comprovantes de declaração de IRPJ dos últimos 2 (dois) anos, extratos de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição. Desde já determino que, uma vez apresentada a documentação relativa à movimentação bancária e declarações de imposto de renda, seja aposto segredo de justiça nos documentos anexados. No mesmo prazo, caso deseje ver processada a ação, deverá proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA,data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Intimação - PROCESSO nº 0800927-40.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANNA RAFAELA CORREIA MINEIRO em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES em 08/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Todas as movimentações(21)