Procedimento Comum Cível 0800086-23.2018.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800086-23.2018.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita de Cássia Barbosa Marinho Advogado: José Maria Sousa Sampaio Filho, OAB/MA 13859 Requerido: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza, OAB/MA 10527 SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.: 0800086-23.2018.8.10.0140 Classe: Ação de Cobrança Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Rita de Cássia Barbosa Marinho em face de Seguradora Líder, ambos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora teria sofrido acidente em 12/05/2017, ocasião em que teria ficado com diversas lesões, dentre elas, POLITRAUMATISMO E FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA, que causaram incapacidade permanente, sendo submetida a procedimento cirúrgico. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação de ID. 17781385. Réplica à contestação apresentada no ID. 29921611. O laudo de ID. 38074994 aponta a existência de cicatriz residual na perna esquerda, com debilidade funcional incompleta residual do membro inferior esquerdo, com deformidade permanente de 7% do valor máximo da cobertura. É o relatório. Decido. De início, destaco que a Lei 6.194/74 determina em seu art. 5º que “o pagamento de indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade de segurado”. (grifo nosso). No presente caso, a requerente trouxe aos autos boletim de ocorrência policial, bem como boletim de urgência do Hospital Geral de Matões do Norte que atestam a ocorrência do acidente de motocicleta. Cumpre mencionar que para os casos de invalidez permanente a indenização é até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme disposto no art. 3º, II, da mencionada lei: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. Assim, tendo em vista a data do acidente, verifica-se que o mesmo ocorreu sob a égide da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 11.482/2007. Portanto, o parâmetro para fixação do valor indenizatório deve obedecer à regra prevista no art. 3º da citada lei, consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Observa-se, ainda, que o legislador estabeleceu como limite para indenização, em casos como o da espécie, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Portanto, este é o valor máximo e não, necessariamente, o valor devido. Assim estabelece a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Ainda, é de ser considerada aplicável a tabela que indica valores proporcionais, a depender da gravidade das sequelas do acidente. No mesmo sentido o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA TABELA DE DANOS AO GRAU DA DEBILIDADE ACOMETIDA AO SEGURADO.PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS I. A ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.Precedentes do STJ. II. A quantificação do grau da lesão ocorrida deve obedecer aos patamares estabelecidos na Tabela de Danos anexa à Lei de nº 6.194. Somando-se o laudo técnico aos demais documentos apresentados, sobre o caso, agiu de maneira equivocada o magistrado sentenciante ao estabelecer o quantum de R$ 1.518,75. No entanto, em razão da parte autora não ter apelado e em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, o valor estabelecido pelo juízo de 1o grau se revela imutável na presente demanda. III.Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida. (AGR 0063352016 TJMA. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Relator JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Data julgamento: 15 de Março de 2016. Data de Publicação: 18/03/016). A própria tabela apresentada pelo IML aponta para o valor de indenização correspondente a 7% (sete por cento) do valor integral, o que equivale a R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Assim sendo, assiste a reclamante o direito ao pagamento da indenização de que trata o artigo 3º, inciso II da Lei 11.482/07, na base de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para o fim de condenar a requerida a pagar a autora o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), o que o faço com fundamento nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n.º 6.194/74, alterada pelas Leis n.º 11.482/2007, valor este a ser atualizado monetariamente desde a data do fato e acrescido de juros legais de 1% ao mês este contados da citação. Por fim, condeno o réu ao ressarcimento das custas (artigo 12, § 1º, da Lei Estadual nº 9.109/2009) e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Vitória do Mearim/MA, 13 de julho de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 14/11/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(72)