Procedimento Comum Cível 0810827-97.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810827-97.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOSELIA RODRIGUES ARAUJO OLIVEIRA Requerido: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676/O, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0810827-97.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por JOSELIA RODRIGUES ARAUJO OLIVEIRA em desfavor de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes por dívida no valor de R$ 61,31 (sessenta e um reais e trinta e um centavos). Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Em contestação, a parte ré sustenta que a negativação é legítima em virtude da utilização de cartão, em 10/08/2014, para realizar compra de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). Afirma inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. A parte autora colaciona, aos autos, extrato de id nº 22037693 que demonstra a negativação do seu nome por dívida no valor de R$ 61,31 (sessenta e um reais e trinta e um centavos) referente a dívida que afirma desconhecer. A ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que a negativação seja legítima limitando-se a contestar genericamente o feito. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora, especialmente, pelo longo período no qual seu nome permaneceu negativado. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré incluído seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de dívida quitada. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização, levando em conta, especialmente, o lapso temporal no qual o nome da demandante permaneceu negativado. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 28 de outubro de 2021. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de julho de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de juntada de ar

Juntada de petição

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)