Procedimento Comum Cível 0802545-36.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802545-36.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: KATYA GONCALVES DE OLIVEIRA TEIXEIRA Requerido: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado da AUTORA, DR. JOSE FERNANDES DANTAS FILHO - OAB/MA nº 6933, e a Advogada do REU, DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA nº 6100-A, sobre o teor da decisão abaixo transcrito. DECISÃO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na decisão proferida no evento nº 29221833, que deferiu o pedido de tutela de urgência, cominando multa em caso de descumprimento da obrigação sem estabelecer uma limitação para esta. Alega a embargante que a decisão que impõe multa cominatória deve ser regida pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão na decisão em questão, uma vez que o juiz não possui obrigação legal de estabelecer limitação a multa cominatória, n/o momento do deferimento da tutela, especialmente, porque nesse momento processual, nem mesmo imagina que o réu pretende descumprir a determinação que lhe está sendo imposta. A previsão legal de limitação da multa cominatória é para momento posterior ao seu descumprimento, e não o contrário. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, porque não existe omissão no decisum. Intimem-se as partes para especificarem quais as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente. Em caso positivo e em atenção ao princípio da cooperação1, intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Em caso negativo, querendo, apresentem o pedido de julgamento antecipado da lide. 1 Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802545-36.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz - MA, Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de julho de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

14/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de KATYA GONCALVES DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS DE CORNELIO DIOGENES FILHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 08/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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