Procedimento Comum Cível 0800802-77.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800802-77.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: J MENEZES AMARAL - ME End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 Requerido: A LIMA SIQUEIRA - ME End.: Adv.: DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800802-77.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA ajuizada por J MENEZES AMARAL - ME em desfavor de A LIMA SIQUEIRA - ME. Sobreveio contestação ao ID 34229996, aduzindo, entre outras, preliminar de incompetência do Juízo. Réplica à contestação no id 54631338. Autos conclusos. DECIDO. Analisando-se os autos, verificam-se circunstâncias que, por si só, afastam a competência deste Juízo para processar a demanda, quais sejam: a) a causa não versa sobre relação de consumo; e b) o polo passivo é pessoa jurídica de direito privado. Frisa-se que o CPC, em seu art. 53, inc. III, a, do CPC, estabelece ser competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino que os autos sejam encaminhados a Comarca de Monção/MA. Após o transito em julgado, dê-se a devida baixa no sistema, remetendo-se a ação conforme determinado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19082011292327700000021429677 certificado de registro de marca.. Documento Diverso 19082011292350800000021430049 certificado de registro de marca Documento Diverso 19082011292360800000021430053 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Lojas Moria Documento Diverso 19082011292368700000021430056 comprovante de residencia Comprovante de Endereço 19082011292378700000021430057 documento de identificação Documento de Identificação 19082011292387200000021430059 procuração Procuração 19082011292400200000021430060 aviso de recebimento Documento Diverso 19082011292409200000021430065 cnpj da re Documento Diverso 19082011292415200000021430067 notificação Documento Diverso 19082011292420600000021430075 pagamento de custas Custas 19082011292443100000021430088 Despacho Despacho 20062518512648100000030492205 Citação Citação 20062915534814200000030565656 Contestação Contestação 20081017071622100000032087060 Procuração Procuração 20081017071669400000032087068 CNH ALEXANDRE Documento de Identificação 20081017071674600000032087076 Requerimento de Empresário Documento Diverso 20081017071679000000032087079 CNPJ A LIMA SIQUEIRA Documento Diverso 20081017071684900000032087087 ANEXO 1 - Pedido de Registro de Marca Documento Diverso 20081017071689300000032087091 ANEXO 2 - CNPJ Documento Diverso 20081017071788200000032087644 ANEXO 3 - Distância entre as Empresas Documento Diverso 20081017071793100000032087648 ANEXO 4 - Termo de Rescisão Documento Diverso 20081017071798200000032087655 Comprovante de Residência Comprovante de Endereço 20081017071808500000032087663 Substabelecimento Petição 20102217034997600000034809914 Petição Petição 21022313501011500000038933112 Petição Intermediária Petição 21022313501021900000038933137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092318084057400000049872983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092318084057400000049872983 Réplica à contestação Réplica à contestação 21101815535367900000051179861 REPLICA... Documento Diverso 21101815541113200000051179874 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2024

Decorrido prazo de A LIMA SIQUEIRA - ME em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de J MENEZES AMARAL - ME em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Decisão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(53)