Procedimento Comum Cível 0800761-37.2020.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800761-37.2020.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERACI DUARTE DA SILVA VERACI DUARTE DA SILVA RIO BRANCO, 250, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)9952-3320 Advogado(s) do reclamante: ERNANDES TRAJANO FERREIRA (OAB 8051-MA), TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE (OAB 20255-MA) REU: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME Barao de Grajau, 84, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800761-37.2020.8.10.0068 Trata-se de ação movida por VERACI DUARTE DA SILVA em desfavor do Município de Arame, em que alega ter exercido, em caráter efetivo, a função de docente em regime de 40 horas até o mês de janeiro de 2005, quando a nova gestão suprimiu 20 horas da referida carga horária, fato realizado sem qualquer comunicação ou processo administrativo. Pugna, assim, pela reintegração ao regime de 40 horas, com todas as diferenças salariais daí decorrentes, bem como indenização por danos morais. Distribuído o feito inicialmente à Justiça do Trabalho, houve o declínio para esta Justiça Comum Estadual. É o que cabia relatar. Decido. Dispõe o art. 332, § 1º, do CPC que “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. O presente caso de adequa perfeitamente ao dispositivo legal acima citado, vez que a pretensão autoral está cabalmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Ora, sendo o fato impugnado de 2005, é evidente que, em 2016, quando ajuizou a demanda na Justiça do Trabalho, já havia transcorrido e muito o prazo de 5 (cinco) anos. E não se trata aqui de prestação de trato sucessivo, vez que o autor pleiteia a própria readequação à carga horária anterior, com os efeitos financeiros decorrentes. Portanto, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora. Ante o exposto, reconheço a prescrição dos pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Arame/MA, 12 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERACI DUARTE DA SILVA VERACI DUARTE DA SILVA RIO BRANCO, 250, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)9952-3320 Advogado(s) do reclamante: ERNANDES TRAJANO FERREIRA (OAB 8051-MA), TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE (OAB 20255-MA) REU: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME Barao de Grajau, 84, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800761-37.2020.8.10.0068 Trata-se de ação movida por VERACI DUARTE DA SILVA em desfavor do Município de Arame, em que alega ter exercido, em caráter efetivo, a função de docente em regime de 40 horas até o mês de janeiro de 2005, quando a nova gestão suprimiu 20 horas da referida carga horária, fato realizado sem qualquer comunicação ou processo administrativo. Pugna, assim, pela reintegração ao regime de 40 horas, com todas as diferenças salariais daí decorrentes, bem como indenização por danos morais. Distribuído o feito inicialmente à Justiça do Trabalho, houve o declínio para esta Justiça Comum Estadual. É o que cabia relatar. Decido. Dispõe o art. 332, § 1º, do CPC que “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. O presente caso de adequa perfeitamente ao dispositivo legal acima citado, vez que a pretensão autoral está cabalmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Ora, sendo o fato impugnado de 2005, é evidente que, em 2016, quando ajuizou a demanda na Justiça do Trabalho, já havia transcorrido e muito o prazo de 5 (cinco) anos. E não se trata aqui de prestação de trato sucessivo, vez que o autor pleiteia a própria readequação à carga horária anterior, com os efeitos financeiros decorrentes. Portanto, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora. Ante o exposto, reconheço a prescrição dos pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Arame/MA, 12 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de VERACI DUARTE DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Concedido efeito suspensivo a Recurso

Todas as movimentações(51)