Procedimento Comum Cível 0801249-57.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801249-57.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: S C RODRIGUES SERRALHARIA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES - MA11915 Requerido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Intimação - VHS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801249-57.2022.8.10.0056 Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por S. C. RODRIGUES SERRALHERIA – ME, por seu advogado, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega que consta como proprietária do veículo CAMINHÃO VW/5180 EURO3 WORKER, COR BRANCA E PLACAS OYV-9356, RENAVAM 1010910644, ANO/MODELO 2012/2012, CHASSI 9533172S2CR249574, COR BRANCA, veículo seminovo adquirido em 2015. Porém, em dezembro de 2017, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu o veículo e o levou para o posto da PRF e, posteriormente, para a Delegacia Regional desta cidade, onde, após realização de perícia, foi emitido laudo constatando irregularidades/adulterações no veículo. Aduz que o proprietário da empresa adquiriu o veículo de boa-fé, sem saber dos vícios, e que a transferência de propriedade foi regular, motivo pelo qual ficou constatado que fora vítima de golpe. Assim, desde a apreensão do veículo, o demandante não detém mais a posse do veículo, mas ainda consta nos cadastros dos órgãos de trânsito como proprietário. Pontua que, em virtude de tal situação, vem efetuando o pagamento das cobranças de IPVA, para não correr o risco de ser inscrita nos órgãos de proteção ao crédito e na Dívida Ativa. Afirma, ainda, que está pendente de pagamento o IPVA do exercício 2022. Informa que já buscou solucionar a questão nos órgãos estaduais competentes, sem êxito. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa imediatamente a exigibilidade do IPVA referente ao veículo descrito na exordial, desde a sua apreensão (2017 em diante). Ao final, pugna pela declaração negativa de propriedade do veículo, bem como a baixa definitiva do seu registro e a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos tributários e taxas do DETRAN posteriores à sua apreensão. Juntou procuração e documentos (ID 65422598 a ID 65422606). Despacho (ID 67085837) determinando a intimação do Estado do Maranhão para se manifestar previamente sobre o pedido de tutela provisória de urgência. Petição do réu (ID 68178449) argumentando que a tutela provisória não pode ser deferida, pois não está presente o periculum in mora, uma vez que no site da SEFAZ não consta nenhum débito em nome do autor, nem mesmo de IPVA 2022. Juntou documento (ID 68178450). Os autos vieram conclusos. Decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC exige que estejam presentes dois requisitos: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles conduz ao indeferimento da medida pleiteada. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, não se vislumbra o periculum in mora, pois: a) não há nenhum débito em nome do autor na SEFAZ/MA, nem mesmo do IPVA 2022 (conforme documentos de ID 68178450, juntado pelo réu, e de ID 65422600, juntado pelo autor); b) embora tenha afirmado que efetuou o pagamento das dívidas de IPVA desde 2017 a fim de evitar a inscrição em dívida ativa e nos órgãos de proteção ao crédito, o demandante não juntou aos autos nenhum elemento que evidencie tais fatos (como comprovantes de pagamento dos referidos débitos). Assim, em análise inicial, não restou demonstrado o perigo na demora, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo da possibilidade de posterior reapreciação do pedido caso surjam novos elementos no curso do processo que evidenciem os requisitos legais para a concessão da medida. Em virtude das especificidades da causa apresentada, a fim de satisfazer os princípios da economia e da celeridade processual, e considerando que a experiência nesta unidade jurisdicional demonstra que os entes públicos não costumam celebrar acordos em audiência, sob o argumento de que seus procuradores não possuem poderes para tanto, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. Cite-se o réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, mas sem os efeitos da confissão ficta (art. 345, II, CPC). Apresentada contestação, se o réu arguir qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e/ou 337 do CPC, intime-se parte a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, advertindo-as de que, se não houver provas a produzir, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema.

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)