Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000316-27.2005.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000316-27.2005.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº 3162005 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO( OAB/MA 512)1, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESPACHO NO PRAZO DE 15 DIAS Trata-se de cumprimento de sentença formulada pelo sindicato dos servidores municipais em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. O Município atravessou impugnação nas fls.917/921, sinalizando que os valores apresentados pelos exequentes estariam em descompasso com os preceitos legais. Os autores se insurgiram contra essa justificativa, pugnado pelo cumprimento da sentença. Compulsando-se o caderno processual, mormente as planilhas de cálculos encartada aos autos, à título de exemplo aqueles constantes nas fls.554/558 e à luz da novel legislação processual civil, reputo que o a ação estudo ainda não está apta para julgamento da impugnação, explico. O novo código de processo civil destacou de forma sistemática a primazia pela oferta do contraditório e ampla defesa, ao passo que também deu importante relevo para a composição entre as partes, que pode ser ofertada em qualquer momento. Nessa linha, cabe ao magistrado antes de julgar o mérito do pedido verificar de forma sistemática se os preceitos acima delineados foram seguidos, mormente antes de proferir édito que ponha fim a ação sem exame do mérito. Feitas essas considerações, percebe-se que a embargante não carreou aos autos memória de cálculo, nos moldes asseverados pelo artigo 798 do CPC. Sobre o assunto, o eminente professor Daniel Assumpção ensina que: "No parágrafo único do art. 798 do CPC há previsão das diretrizes formais para a elaboração do memorial descritivo de cálculos. Este deverá conter: o nome completo e o número do cadastro de pessoas físicas ou do cadastro nacional de pessoa jurídica do exequente e do executado; o índice de correção monetária adotado; a taxa de juro de mora aplicado; o termo inicial e o termo final de juros e da correção monetária utilizados; especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil anotado, Editora Juspodivm,, 2016, p.1.267). Pelo exposto, chamo o feito à ordem, oportunidade em que determino: A intimação do autor para apresentar planilha de cálculo atualizada, nos moldes previstos no art. 798, parágrafo único do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do presente feito; Apresentados os cálculos e independentemente de nova conclusão, intime-se o requerido, para, querendo, impugnar a presente execução no prazo de 30(trinta) dias nos próprios autos, nos termos delineados no art. 535 do CPC; Registre-se na intimação que caso o executado alegue excesso de execução, cumprirá a ele, declarar de imediato o valor que entender correto,apontando ainda eventuais impropriedades, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535, §2º do CPC; Decorridos os prazos acima, devidamente certificado, autos conclusos; Cumpra-se. Santa Quitéria/MA, 11 de janeiro de 2022. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA Resp: 180174

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(11)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES VIANA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA DA SILVA PEDROSA DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURIDEIO DOS SANTOS FERREIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINEIDE ALVES DE SOUSA ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA DA SILVA VIANA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILVANEUDE DE SOUZA LOPES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS VIANA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE CORREIA PEREIRA COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUSA MOREIRA MOURA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES VIANA PORTO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)