Cumprimento de sentença 0800478-87.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800478-87.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ATACADAO SAO JOAO LTDA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Requerido: E C PIMENTA - FABRICACAO - ME End.: Adv.: SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ATACADAO SAO JOAO LTDA, através do qual alega omissão na sentença vergastada por deixar de condenar a parte adversa em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a parte embargante nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, vislumbro a presença de omissão em sua redação, havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, há que se falar em omissão no julgado pela ausência de condenação em honorários de sucumbência, descurando-se da norma do art. 85 do CPC. Por consequência, em casos do mesmo jaez, deve-se considerar a sucumbência da parte requerida e fixar honorários conforme os critérios do art. 85, §2º do CPC. Intimação - PROCESSO nº 0800478-87.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço, para acolher os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, declarando a sentença apenas para acrescentar condenação em custas e honorários de sucumbência em desfavor da parte requerida, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando incólume as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051614464882200000018730557 PROCURAÇÃO ad judicia.1 Procuração 19051614464906400000018730999 ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA Comprovante de Consistência de Cadastro 19051614464915000000018731001 CNPJ DO REQUERIDO Comprovante de Consistência de Cadastro 19051614464934100000018731016 Comprovante de entrega das mercadorias Documento Diverso 19051614464943700000018731026 Notas ficais 1 Documento Diverso 19051614464958300000018731399 Notas ficais 2 Documento Diverso 19051614464965100000018731400 Memória de cálculo Documento Diverso 19051614464972700000018731414 BOLETO DAS CUSTAS Custas 19051614464979700000018731902 Comprovante de pagamento das custas Custas 19051614464986400000018731912 Despacho Despacho 19080712461972100000021037566 Citação Citação 19082612153121300000021602843 Diligência Diligência 19091918223141700000022438295 E.C PIMENTA Diligência 19091918223777700000022438296 Certidão Certidão 19112012004433000000024355659 Sentença Sentença 20071512542089500000031138741 Petição Petição 20071601020698100000031166731 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20071601020703800000031166732 Intimação Intimação 20071512542089500000031138741 Certidão Certidão 21072110344904300000046313348 Petição Petição 21080721270368300000047216599 SUBSTABELECIMENTO Petição 21080721270371900000047216600 Petição Petição 21100711142816600000050675658 Despacho Despacho 21102210401858600000050934218 Intimação Intimação 21102210401858600000050934218 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

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