Procedimento Comum Cível 0800626-46.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800626-46.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SERRA BELFORT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO - OABMA19470 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OABMA19142-A Processo nº. 0800626-46.2020.8.10.0061 AUTORA: MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA BELFORT RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA CÍVEL Intimação - Processo n.° 0800626-46.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DA CONCEICAO SERRA BELFORT, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que vem recebendo descontos em sua conta corrente, denominados “ENC LIM CREDITO e I.O.F UTIL LIMITE", alegando serem abusivos, pois contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Juntou aos autos documentos. Decisão deferindo a liminar (ID 31075405). Apresentadas contestação (ID 31832133) e réplica (ID 33887716). Decisão de saneamento ID 38747426. Decido. Há de ser rechaçada a preliminar de carência de ação por ausência do interesse de agir, vez que tal alegação não se aplica ao vertente caso, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotar a esfera administrativa para se buscar a tutela jurisdicional, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Consoante a jurisprudência pátria: “Desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para que o autor possa pleitear judicialmente o seu direito, razão pela qual não ha se falar em ausência de interesse de agir, em homenagem ao principio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional”. (TJGO, AC nº 148088-9/188, Rel. Des. João Ubaldo Ferreira, DJ nº 552 de 07/04/2010). Em relação à preliminar de conexão deste processo com os de nº 0800634-23.2020.8.19.0061 e nº 0800635-08.2020.8.10.0061, esta não merece prosperar, uma vez que as referidas ações não possuem o mesmo objeto que esta. Consoante firmado, incidindo no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora não produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à “COBRANÇA DE IOF E ENC. LIM. CRÉDITO”. Isto porque, tanto o IOF, quanto o “ENC. LIM. CRÉDITO”, não se tratam de tarifa, mas sim de imposto e cobrança de juros pelo uso do limite bancário, respectivamente. Ora, fosse a conta da autora destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não teria sido possível à demandante utilizar o seu limite pré-aprovado de crédito (ou “cheque especial”), cuja utilização gera cobranças de encargos e juros. Dos extratos juntados aos autos pela própria autora, constata-se que esta frequentemente apresenta saldo negativo, utilizando do cheque especial que lhe é disponibilizado, que é um dos benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta corrente. Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente, como, no caso dos autos, recorrendo à utilização de limite de crédito ou cheque especial, deve a autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a COBRANÇA DE IOF E ENC. LIM. CRÉDITO. Com efeito, ao utilizar de benefício típico de conta corrente, a parte autora estabelece um negócio jurídico consensual, que apenas dependia de sua manifestação de vontade de contrair o citado contrato junto ao banco réu. Esta contratação, plenamente válida e pela qual a demandante aufere limite de crédito, demonstra que a requerente gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta corrente que, entretanto, geram taxas e encargos que devem ser quitados como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Trata-se, aqui, de aplicação plana e evidente do princípio da boa fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium. Nesta senda, tendo a reclamante consumido os serviços colocados à sua disposição através da utilização de sua conta corrente, inclusive com base nesta firmando contrato para obtenção de limite de crédito, não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de conta benefício. Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que a demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a próprio autora, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, requer a concessão de crédito pessoal a ser descontado diretamente de sua conta-corrente. Cuida-se, nesta oportunidade, de exigir que a consumidora que figura no polo passivo comporte-se de modo leal frente a instituição financeira acionada, impedindo que esta se exima do dever de quitar as taxas e encargos da conta da qual auferia as respectivas vantagens. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se”. Viana/MA, 26 de maio de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª vara da comarca de Viana -

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(45)