Procedimento Comum Cível 0814174-75.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814174-75.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE AIRTON RODRIGUES MOURA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A,, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, contra sentença proferida no ID nº 26215667, que julgou procedente o pedido da autora. Afirma o embargante que a sentença proferida foi contraditória, tendo em vista que ao realizar a somatória do valor fixado em sentença com o valor já pago na esfera administrativa, observa-se que o montante total ultrapassa o máximo indenizável de R$13.500,00. Protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar as irregularidades sustentadas. Intimado para se manifestar acerca dos embargos opostos, o autor apresentou manifestação de ID nº 37211410. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. No caso dos autos, não se vislumbra a contradição alegada, uma vez que, conforme consta da sentença, o autor sofreu lesões no membro inferior esquerdo e no membro superior esquerdo, sendo quantificado grau de invalidez para cada um dos membros. Nesse sentido, os argumentos trazidos refletem tão somente o inconformismo do embargante com o decidido e objetivam uma verdadeira reforma da sentença. Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814174-75.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro, Ato / Negócio Jurídico]

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)