Cumprimento de sentença 0805586-31.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805586-31.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805586-31.2020.8.10.0001. AUTOR: NATALIA CRISTINA LEMOS DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINALDO SILVA SOARES - OAB/MA 14968-A REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/SP 173477-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por NATALIA CRISTINA LEMS DE CARVALHO em face de AMIL- ASSISTÊNCIA MEDICA INTERCIONAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que consta como beneficiária do plano de saúde da empresa New Service Serviços Automotivos Ltda, cujo início se deu com a empresa Sul America. Após, foi solicitada a portabilidade em relação ao referido contrato para haver a migração para o plano de saúde AMIL, ora réu, o que ocorreu em 05 de junho de 2019. Nesta oportunidade, a Sul América informou que todas as carências foram cumpridas pela requerente. Contudo, em fevereiro de 2020, a autora teve sua solicitação para realizar o parto na modalidade cesariana negada pela demandada, sob a justificativa de que não teria cumprido a respectiva carência contratual. Diante disso, requereu o deferimento do presente feito com a antecipação da tutela para compelir a parte ré a realizar intervenção cirúrgica na assegurada. Pedido de tutela antecipada indeferida nos termos da decisão anexa ao Id. Nº 28196008. Em contestação, preliminarmente, a parte ré alegou ser ilegítima para configurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta não ter cometido ato ilícito, vez que a carência contratual não padece de ilegalidade. Assim, requer que todos os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Sobreveio réplica em ID 35132795. Partes intimadas para dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 41010362). Autos voltaram-me conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que procederei ao julgamento antecipado do mérito. Analiso a preliminar de ilegitimidade. Na situação fática narrada em inicial, a parte requerida é considerada fornecedora de serviço, pelo que deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, tendo em vista a realização da portabilidade do contrato, a AMIL faz parte da cadeia de consumo, devendo, pois, configurar no polo passivo da demanda. Preliminar Afastada. Passo ao Mérito. Para a análise do mérito serão consideradas as normas consumeristas, vez que a relação entre autor e réus configura relação de consumo: a requerente é pessoa física que contratou os serviços do requerido enquanto destinatária final (art. 2º, CDC). O requerido, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de saúde (art. 3º, CDC). No caso, incontroverso a existência de contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, bem como a necessidade da parte autora se submeter ao procedimento indicado pelo médico que lhe acompanha. Ademais, é plenamente possível haver aproveitamento da carência advinda de outros planos quando ocorre a portabilidade, conforme disposto na Resolução 438/2018 da ANS, no qual, em seu art. 2º,I, dispõe: Art. 2° Para efeito desta Resolução, consideram-se: I - portabilidade de carências: é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução Os requisitos para a portabilidade da carência estão elencados no art. 3º da referida resolução, que versa: Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017. No caso concreto, considero que a carência para a realização do parto cesariana está plenamente satisfeita, malgrado a parte requerida afirmar que o requisito consubstanciado no art. 3º, III, a. Todos contratos devem ser regidos conforme a boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil). Nesse diapasão, gerou-se uma legítima expectativa da demandante a informação da Sul América de que “Todas as carências estavam cumpridas” (ID 28173615), pelo que não é lícito a requerida recusar procedimentos com a justificativa de ausência de carência, sob pena de haver patente comportamento contraditório. Aqueles que participam da cadeia de consumo devem agir de forma coerente, sobretudo pelo fato de o CDC declarar o direito básico à informação (art. 6º, III, CDC). Se assim não o fosse, colocar-se-ia em maior vulnerabilidade o consumidor. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a pretensão contida na inicial para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada deferida nos termos da decisão anexa ao Id. nº 28196008. Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, dato do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(48)