Ação Penal - Procedimento Sumário 0815907-37.2022.8.10.0040 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815907-37.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0815907-37.2022.8.10.0040 FLAGRANTEADO: JEFERSON MARCONIO MACHADO BESERRA Defensor Dativo: MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO RODRIGUES - MA23743 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o Dr.: MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO RODRIGUES - MA23743, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): DECISÃO Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de JEFERSON MARCONIO MACHADO BESERRA, pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, ocorrido no dia 10/07/2022, nesta cidade. Foram acostados documentos aos autos, entre eles depoimentos testemunhais, exame de corpo de delito do autuado e da vítima, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e nota de comunicação à pessoa da família. Realizado exame de corpo de delito, o autuado informou que NÃO FOI AGREDIDO no ato da prisão, e não foram constatadas lesões corporais. Acostados aos autos certidões de antecedentes criminais, não foram constatados registros criminais. Em manifestação oral (por meio de videoconferência), o Ministério Público Estadual se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante delito e pela concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares, inclusive imposição de obrigação de o custodiado manter distância mínima de 200m da vítima. A defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, sobretudo considerando-se que o custodiado é responsável por familiares que vivem com ele, e que a pena máxima do delito é igual a 3 anos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta dos autos que no dia 10/07/2022, por volta das 21:10h, a guarnição da Polícia Militar foi informada pelo CIOPS acerca de um caso de violência doméstica, na Rua Santa Teresa, nº 593, no bairro Vila Lobão, nesta cidade; que, ao chegarem ao local, encontraram a vítima, Irisleide Barbosa dos Santos, que confirmou que o seu companheiro (o autuado) lhe havia agredido com uma cadeira; que a agressão resultou em uma lesão na mão da vítima; que a polícia encontrou o autuado muito agressivo, mas não resistiu à prisão em flagrante. Em seu interrogatório, o autuado confessou ter agredido a sua esposa com uma cadeira; alegou que não empregou muita força; que estavam presentes na casa, no momento do fato, a sua mãe idosa, uma irmã dele que é deficiente mental e a sua filha de dois anos. Nesse contexto, analisando as declarações acostadas aos autos, entendo perfeitamente delineada a situação de flagrante delito. O investigado não negou, em seu interrogatório, que tenha praticado agressão física contra a sua companheira, pelo contrário, confessou o ato de violência. Assim, a prisão do custodiado na casa onde teria ocorrido a agressão, em circunstâncias que permitem presumir ser ele autor do crime, configura a situação de flagrante delito pela prática do crime de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do CP. Está presente, portanto, o fumus comissi delicti, encontrando-se a materialidade do crime e os indícios de autoria delitiva, consubstanciados nos depoimentos testemunhais e auto de apresentação e apreensão. Ante o exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. É certo que a prisão decretada antes de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. No que tange à prisão preventiva, dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” In casu, a materialidade delitiva e os indícios de autoria delitiva, estão consubstanciados no auto de exibição e apreensão e nos depoimentos testemunhais. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Tenho que não se revela necessária e proporcional a decretação de prisão preventiva, dada a inexistência de gravidade em concreto do delito e de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, caput, do CPP, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Há que se ressaltar que o caso em exame revela a periculosidade em concreto do agente pelo modus operandi. Ora, o autuado teria agredido a sua esposa na presença de sua filha, uma criança pequena, ocasionando, para além da lesão verificada na vítima, possíveis traumas psicológicos na sua filha. Não se pode perder de vista, outrossim, que a mulher, vítima de crime desta natureza, praticado na sua casa, na presença de familiares (todos pessoas em situação de vulnerabilidade pela idade ou pela condição de saúde), também sofre violência psicológica. Essa conclusão também é reforçada pelas ameaças que a vítima sustenta ter sofrido do autuado, no sentido que tomaria dela, à força, a sua filha, em caso de separação do casal. Por todas as situações destacadas, as medidas cautelares a serem fixadas no presente caso devem ser enérgicas o suficiente para inibir o autuado de incorrer em reiteração criminosa e devem ter o condão de resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima. Nestes termos, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO AUTUADO JEFERSON MARCONIO MACHADO BESERRA, condicionada às seguintes medidas cautelares: 1) obrigação de juntar aos autos, através da Defesa, comprovante de residência em endereço diferente do endereço da vítima, documento pessoal com foto e número de telefone para contato, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sua soltura; 2) obrigação de informar este Juízo sempre que mudar de endereço e/ou telefone para contato; 3) obrigação de comparecer em Juízo, sempre que intimado; 4) proibição de se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização judicial; 5) monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias; 6) proibição de manter contato com a vítima por quaisquer meios, inclusive ligações telefônicas, mensagens, redes sociais, recados, etc. Fica o autuado ADVERTIDO que o desatendimento das medidas impostas acarretará na decretação de sua prisão preventiva. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade policial competente. Intimem-se o Ministério Público Estadual e a Defesa. Determino o acautelamento dos autos na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo Inquérito Policial. Transcorrido o prazo in albis, determino desde logo a expedição de ofício à autoridade policial competente, requisitando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a remessa do Inquérito Policial respectivo, sob pena de responsabilidade. Sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual atuando perante a Central de Inquéritos para manifestação e requerimentos que entender pertinentes. Com a chegada da peça investigativa, havendo relatório final, seja com pedido de arquivamento, indiciamento ou não indiciamento, REDISTRIBUA-SE. Havendo pedido de diligências ou dilação de prazo, diante da impossibilidade de lançar a fase TRAMITAÇÃO DIRETA no PJE, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, passando este órgão a responsabilizar-se pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da Instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO/MANDADO JUDICIAL, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA e art. 1º da Resolução 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para cumprimento do alvará de soltura. Ressalte-se, ainda, que o não cumprimento do alvará de soltura em 24 horas é conduta que se amolda aos tipos penais previstos no art. 330 do Código Penal Brasileiro e art. 12, parágrafo único, inciso IV, da Lei 13.869/2019, se tratando de garantia constitucional, sobretudo do princípio da dignidade da pessoa humana, o cumprimento de alvará de soltura, no prazo MÁXIMO de 24 horas, sendo conduta desumana a manutenção de alguém preso ilegalmente, especialmente quando a segregação acontece em um sistema carcerário já declarado como Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347. Decorrido 24 horas da expedição do envio do alvará, deverá a Secretaria entrar em contato com a Unidade Prisional, caso ainda não tenha sido informado a este Juízo, solicitando informações, por meio de Ofício, quanto ao cumprimento do alvará de soltura, certificando todos os atos no processo. DETERMINO, por fim, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça, não sendo cumprido o alvará de soltura no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser oficiado à Promotoria da Execução Penal, à Coordenação de Monitoramento Carcerário e às representantes do Conselho Nacional de Justiça, designada para acompanhamento do programa Justiça Presente, para ciência e adoção das providências cabíveis. CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) em favor do defensor dativo nomeado para a realização desta audiência de custódia, Dr. Marcos Vinícius Figueiredo Rodrigues, OAB/MA nº 23.743, conforme valor fixado pela Tabela de Honorários Advocatícios expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, em 2021, item 2.2.1. Audiência de Custódia. Providencie-se a notificação do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para ciência e pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, 12 de julho de 2022. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de julho de 2022. GLAUCE DOS SANTOS NASCIMENTO

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IRESLEIDE BARBOSA DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 15:00, Vara Especial da Mulher de Imperatriz.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OLIETE DE SOUSA GOVEIA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO, PMMA - 3° BPM em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANDERSON PEREIRA DA SILVA, SGTO/PMMA - 14º BPM em 26/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(146)