Procedimento Comum Cível 0800020-36.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800020-36.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 08:25

Juntada de despacho

03/05/2023, 12:19

Recebidos os autos

03/05/2023, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/02/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 16:28

Conclusos para decisão

07/10/2022, 13:38

Juntada de aviso de recebimento

07/10/2022, 13:30

Juntada de contrarrazões

30/09/2022, 12:15

Publicado Intimação em 12/09/2022.

16/09/2022, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

16/09/2022, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0800020-36.2020.8.10.0055 Ação:[Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Autor(a): ENILDO PAULO CAMPOS Advogada: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Ré(u): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO, através deste ato, a parte requerida, por seu advogado, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 1.010, § 1º do CPC. Santa Helena, 8 de setembro de 2022. CLEUDIANE RAMOS Auxiliar Judiciário 1503531

09/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 11:24

Juntada de Certidão

08/09/2022, 11:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 15:42

Juntada de apelação cível

08/08/2022, 15:56

Documentos

Decisão (expediente)

•28/03/2023, 13:25

Decisão

•27/03/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800020-36.2020.8.10.0055. AUTOR: ENILDO PAULO CAMPOS RÉU: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais formulada por ENILDO PAULO CAMPOS em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O banco réu apresentou contestação alegando prescrição trienal e a regularidade da contratação, que não cometeu qualquer ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. Em réplica, a parte autora reiterou os termos de inicial, afirmou que o banco requerido não juntou prova de transferência do valor do empréstimo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito estando o feito suficientemente instruído com prova documental, motivo pelo qual passo a julgar antecipadamente a demanda. Cosigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres. Fixada, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. Assim, verifico que o presente feito não foi alcançado pela prescrição, uma vez que os descontos iniciaram em 05/2016 e a demanda foi proposta em 16/01/2020. Da análise dos autos, verifico a existência de empréstimo contraído sob o n° 309786034-4 em nome da parte requerente no valor de R$ 1.509,68 (mil quinhentos e nove reais e sessenta e oito centavos), a serem pagos em 72 (setenta) parcelas de 46,00(quarenta e seis reais) tendo o desconto da parcela iniciado em 05/2016. Ressalta-se que a aplicabilidade da legislação consumerista não possui, entretanto, o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Surge daí a importância da parte autora instruir sua inicial com extratos bancários, que permitam verificar as movimentações reclamadas, sobretudo quando o objeto de discussão é empréstimo consignado. In casu, a requerente aduz que não celebrou o supracitado contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco réu. Em sua peça de contestação o requerido alega, em suma, a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material. Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e o valor lhe foi pago. Para fazer prova de suas alegações juntou cópia do contrato objeto da lide, ID 36317708, devidamente assinado e acompanhado de documentos pessoais do requerente, e comprovante de transferência do valor (ID 36317707). Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Assim sendo, e a par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que ficou demonstrada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, contrariamente às alegações feitas na exordial. Observa-se, portanto, que o Banco requerido, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja o de provar que houve a regular contratação do empréstimo. Desta forma, não está configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o Banco requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

14/07/2022, 00:00

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