Procedimento Comum Cível 0802675-69.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802675-69.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA JULIA FERRAZ e E. A. D. C. F. Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO - MA10321 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO - MA10321 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por E. A. D. C. F., representada por sua guardiã MARIA JULIA FERRAZ, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Em contestação de ID 42287528 a requerida alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir, em virtude de inexistência de requerimento administrativo, bem como irregularidade processual, uma vez que não consta no feito termo de tutela ou guarda da Sra. Maria Julia Ferraz em favor da criança E. A. D. C. F.. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, destaca-se que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito deixará de ser apreciada pelo poder judiciário (art. 5º XXXV da CF/88). Assim, desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de propositura de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, motivo pelo qual INDEFIRO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Quanto à preliminar de irregularidade da representação processual, a parte autora colacionou ao feito termo de guarda e responsabilidade à ID 69850563, suprindo eventual irregularidade processual, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar. Não havendo outras questões pendentes, declaro saneado o feito, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de lesão decorrente de acidente automobilístico; b) se a lesão é temporária ou permanente; c) em caso de lesão permanente, se esta é total ou parcial; d) se houve perda funcional do membro e qual o grau percentual; e) o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da indenização pleiteada. Ademais, considerando que o feito versa sobre a concessão de seguro obrigatório decorrente de alegada invalidez permanente, bem como que o laudo do IML anexo ao feito não esclarece se a lesão é parcial ou total, bem como percentual da perda funcional, entendo pela necessidade de realização de perícia médica oficial. Assim, nos termos estabelecidos no art. 95 do CPC, caberá a ambas as partes o custeio dos honorários periciais. Nomeio perito médico ortopedista CAIO BRANDÃO E VASCONCELOS, CPF 013.796.023-94, AV MÁRIO ANDREAZZA, CONDOMÍNIO CIDADE DE LONDRES, 602, TORRE NORTE, bairro Turu, São Luís/MA, CEP 65068500, (98) 3012-9433, (98) 98845-2080, e-mail: [email protected]. Intime-se o perito nomeado, com prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Apresentados os honorários periciais, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC), devendo a parte Requerida, em caso de anuência, realizar o depósito de metade dos honorários periciais (art. 95, § 1º do CPC). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos na forma estabelecida na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução GP 92017 do TJ/MA. Destaca-se que as partes possuem prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES respondendo (Portaria-CGJ nº 2820/2022)

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(37)