Procedimento do Juizado Especial Cível 0800430-46.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800430-46.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ALMEIDA DE ALCANTARA ADVOGADO: DR. ELSON SOARES DIAS OAB/MA n° 12546 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ENDEREÇO: Rua da Paz, nº 605, Centro – São Luis/MA, CEP: 65.020-450 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800430-46.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por PEDRO ALMEIDA DE ALCANTARA contra o BANCO ITAÚ, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que o empréstimo consignado em seu benefício de aposentadoria n.º 185.587.645-8, cujo contrato teria sido firmado em 19/11/2020, no valor de R$ 4.599,46 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 115,00 (cento e quinze reais), com primeiro vencimento em 03/2021 e último em 02/2028, é fraudulento. É o que cabe relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que, conforme consta dos autos, o mesmo é aposentado e percebe, mensalmente, quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos (Num. 71240569 - Pág. 5). De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, à discussão da regularidade/validade de contrato de empréstimo que o autor aduz não ter firmado, no no valor de R$ 4.599,46 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 115,00 (cento e quinze reais), com primeiro vencimento em 03/2021 e último em 02/2028, cujas parcelas vêm sendo descontadas dos proventos de aposentadoria do autor NB n.º 185.587.645-8. Com efeito, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao acaso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, ainda mais considerando as inúmeras ações semelhantes que tramitam perante este Juízo contra instituições financeiras, com matéria de fundo de direito referente à suposta fraude em contrato de empréstimo consignado em proventos de aposentadoria sem a anuência do aposentado. Entrevejo, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada leva a crer que as parcelas do empréstimo, que o requerente nega ter celebrado com a instituição financeira requerida, vem sendo descontadas dos parcos proventos de aposentadoria do mesmo, o que geraria pra ele, além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois os proventos de aposentadoria têm natureza alimentar, além de ser um bem de primeira grandeza, essencial à sobrevivência do cidadão, em especial dos idosos que não possuem o mesmo vigor físico para laborarem. Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, tendo em vista que, mesmo que ao final da demanda o débito aqui impugnado seja considerado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, assim como solicitar a inscrição do nome da parte autora aos cadastros de restrição ao crédito. EX POSITIS, em razão da presença dos requisitos constantes no art. 84, § 3.º, do CDC, e art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria do autor PEDRO ALMEIDA DE ALCANTARA, portador do CPF n° 136.830.633-00, NB n.º 185.587.645-8, dentro do prazo 72 (setenta e duas) horas, referente ao empréstimo consignado datado de 19/11/2020 no valor de R$ 4.599,46 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 115,00 (cento e quinze reais), com primeiro vencimento em 03/2021 e último em 02/2028, até posterior deliberação desse Juízo. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se o demandado, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, ou, caso não seja possível, por oficial de justiça ou pelos Correios, com AR, conforme o caso, para cumprimento da obrigação de fazer imposta neste decisum. Por oportuno, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 16/11/2022, às 10h20min, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: LINK: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado à internet. Intime-se a parte autora, por seu causídico, para ingressar(em) na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou Oficial de Justiça, conforme o caso, para, também, ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação dever estar acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Ressalto que cada uma das partes poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, ficando a cargo da parte ou do seu advogado apresentar o rol e dar ciência ao testigo acerca do horário e da data aprazada para a audiência com o envio do link de acesso à sala virtual, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A TESTEMUNHA DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência.. Friso que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou através do Fixo / Whatsapp Business (98) 3229-1180. Esta decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os devidos fins e deverá ser cumprida pelo DISTRITO PLANTÃO, haja vista a urgência do caso. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSON SOARES DIAS em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 16/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.

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