Cumprimento de sentença 0800524-35.2022.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800524-35.2022.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DO CARMO ROCHA advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOELSON GONCALVES MARTINS - MA20064 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL advogado do Requerido: O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifesta em relação a DECISÃO LIMINAR de ID nº 69223227, conforme segue transcrita. DECISÃO LIMINAR Inicialmente, Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800524-35.2022.8.10.0067 defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC, uma vez que não há elementos que afastem a presunção de insuficiência alegada pela parte autora. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação não é suficiente para a concessão da medida liminar requerida, pois entendo que há a necessidade de maiores indicativos da qualidade de segurado especial rural. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação em fase posterior do processo. INTIME-SE o INSS, na forma do art. 183, § 1º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o INSS, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, dizerem se possuem provas a produzir Com a superação dos prazos retro, deve o processo voltar concluso para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355 do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ROCHA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES MARTINS em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)