Procedimento Comum Cível 0000366-41.2019.8.10.0124 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000366-41.2019.8.10.0124 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 06:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2023, 17:19

Recebidos os autos

15/06/2023, 16:56

Juntada de despacho

15/06/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGADO: LUIZ EVALDO VILARINHO DE SOUZA ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO - OAB MA18163-A RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Diante do efeito claramente modificativo requerido através do presente recurso, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 18821414 NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000366-41.2019.8.10.0124 EMBARGATE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ADEMAR GALDINO SILVA NETO OAB/MA n.º 11.827 e outros intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/2015. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica ADVOGADAS: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA n.º 6.100). APELADO: Luiz Edvaldo Vilarinho de Souza ADVOGADA: Helee Wiesel de Almeida Mourão (OAB/MA 18.163). RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 5 DIAS. UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. APELO DESPROVIDO. I. A ação decorreu de danos morais provocados ao apelado em decorrência da falha no fornecimento de energia elétrica na residência onde mora com sua família, tendo o magistrado de primeiro grau julgado procedente o pedido, condenando a apelante a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. II – A apelante alega caso fortuito por culpa exclusiva de terceiros uma vez que a interrupção do fornecimento se deu por um protesto da população que teria avariado os equipamentos da apelante e impedido a intervenção dos técnicos para restabelecer o fornecimento. Em que pesem as alegações da apelante, o que se pode observar é que mesmo antes da intervenção feita pela população que se deu no dia 10/12/2018, já tinha ocorrido a interrupção do fornecimento (09/12/2018) e foi justamente pela falta de prestação adequada do serviço que houve a manifestação dos populares, fato que esvazia a alegação de caso fortuito uma vez que para caracterização deve ser algo imprevisto e nesse caso era previsível tendo em vista que os serviços já não vinham sendo prestados a contento. II. Observa-se assim, que o fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a falta de atenção e cuidado com o serviço de distribuição que provoque prejuízo para outrem, restando caracterizado no presente caso o dano moral uma vez que na residência do apelado a interrupção se deu 5 dias, sendo proporcional e razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em atenção ao comando do art. 944 do Código Civil. III. Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000366-41.2019.8.10.0124 – SÃO FRANCISCO DO MA (MA) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 07 de julho de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/02/2021, 10:59

Juntada de Certidão

15/02/2021, 10:59

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 00:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2021, 12:09

Documentos

Despacho

•06/10/2023, 16:29

Decisão (expediente)

•24/02/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica ADVOGADAS: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA n.º 6.100). APELADO: Luiz Edvaldo Vilarinho de Souza ADVOGADA: Helee Wiesel de Almeida Mourão (OAB/MA 18.163). RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 5 DIAS. UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. APELO DESPROVIDO. I. A ação decorreu de danos morais provocados ao apelado em decorrência da falha no fornecimento de energia elétrica na residência onde mora com sua família, tendo o magistrado de primeiro grau julgado procedente o pedido, condenando a apelante a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. II – A apelante alega caso fortuito por culpa exclusiva de terceiros uma vez que a interrupção do fornecimento se deu por um protesto da população que teria avariado os equipamentos da apelante e impedido a intervenção dos técnicos para restabelecer o fornecimento. Em que pesem as alegações da apelante, o que se pode observar é que mesmo antes da intervenção feita pela população que se deu no dia 10/12/2018, já tinha ocorrido a interrupção do fornecimento (09/12/2018) e foi justamente pela falta de prestação adequada do serviço que houve a manifestação dos populares, fato que esvazia a alegação de caso fortuito uma vez que para caracterização deve ser algo imprevisto e nesse caso era previsível tendo em vista que os serviços já não vinham sendo prestados a contento. II. Observa-se assim, que o fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a falta de atenção e cuidado com o serviço de distribuição que provoque prejuízo para outrem, restando caracterizado no presente caso o dano moral uma vez que na residência do apelado a interrupção se deu 5 dias, sendo proporcional e razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em atenção ao comando do art. 944 do Código Civil. III. Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000366-41.2019.8.10.0124 – SÃO FRANCISCO DO MA (MA) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 07 de julho de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 12/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/02/2021 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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