Cumprimento de sentença 0800459-74.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800459-74.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE COSTA Advogado: JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284 Requerido: PEDRO COSTA FEQUES Advogado: ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA - SC48191 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] AÇÃO MONITÓRIA Processo nº 0800459-74.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação monitória proposta por RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE COSTA em face de PEDRO COSTA FEQUES. Narra a inicial que as partes realizaram negócio jurídico inerente à venda de determinada fração de terra situada na zona rural deste Município, cujo valor da negociação foi de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), a ser pago em 15 (quinze) cheques, todos no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Aduz o demandante, que do valor ajustado, apenas recebera a quantia correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), estando o saldo remanescente pendente de pagamento, em razão de alguns dos cheques terem sido devolvidos em decorrência da inexistência de fundos. Ao final, o requerente pleiteou o pagamento atualizado no importe de R$ 100.109,75 (cem mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos). Juntou documentos em id. 34013431, 34013432, 34013433, 34013435, 34013438, 34013439, 34013440, 34013443, 34013444, 34013446, 34013447 e 34013448. Encaminhados os autos para certificação de litispendência (id. 34340558), foi lavrada certidão informando inexistir litispendência (id. 35870105). Despacho postergando o pagamento das custas e determinando a citação do requerido, id. 39726055. Embargos monitórios apresentados em id. 47137111, arguindo, em síntese, que “em atenta análise aos títulos anexados à exordial, constatou-se que em nenhum deles existe identificação precisa da pessoa do embargante, tanto na condição de emitente das cártulas quanto na de endossante”, apontando, por si só, que tal fato torna os títulos inexequíveis, ante a ausência de certeza. Respostas apresentadas em id. 60328103, o requerente informa que os cheques, objeto desta monitória, foram endossados pelo embargante. Vieram os autos conclusos. Decido. A lide admite, nos termos do art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, julgamento imediato. A ação monitória tem por finalidade a constituição de título judicial a partir de prova escrita de uma obrigação, mostrando-se via processual hábil para recuperação de sua executividade. Dispõe o art. 700, I, do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro.", o que é o caso dos autos. Assim, constitui requisito para o ajuizamento da ação monitória que o autor instrua a inicial com os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita. No caso em apreço, a prova que instrui a ação inicial está constituída pelos cheques devidamente endossados pelo réu, sendo a ação monitória a via processual hábil para recuperação da força executiva do título. Na hipótese, há prova documental da dívida cobrada pela parte autora, conforme se verifica pelos documentos de id. 34013446 e 34013447, na qual consta a assinatura do requerido no verso dos cheques, endossando-os, não desafiando conhecimento pericial para se constatar que se trata da assinatura do réu. Logo, ausente prova do pagamento, bem como de qualquer alegação de mácula quanto à formação da avença, de rigor a procedência do pedido da parte autora. Diante das razões deduzidas, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a presente demanda em desfavor de PEDRO COSTA FEQUES, para o fim de constituir, de pleno direito, os títulos executivos de id. 34013446 e 34013447, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), condenando-o ao pagamento devidamente acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da emissão do cheque e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada (STJ, REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016), iniciando-se a execução, nos termos do art. 524 c/c art. 702, § 8° do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de verba honorária do patrono da requerente, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o exequente para impulsionar o cumprimento de sentença com a atualização do débito nos termos desta sentença, no prazo de 05 dias. Não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no registro. Morros/MA, 30 de junho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

14/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO COSTA FEQUES em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)