Execução de Título Extrajudicial 0800958-51.2020.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.940,74

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

RESIDENCIAL RIO ANIL

CNPJ

Autor

JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304

CNPJ

Autor

HEIDECLE ARAUJO FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/MA 15610·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO

OAB/MA 16424·CPF·Representa: Autor

WILSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA 12871·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS

OAB/MA 2956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 15:12

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO ANIL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:26

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 10:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/04/2024, 11:30

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:13

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:01

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO ANIL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:45

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:45

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 15:12

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO ANIL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 em 16/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 11:30

Despacho

•22/03/2024, 12:08

17/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:26

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 10:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/04/2024, 11:30

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:13

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:01

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO ANIL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:45

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 18:02

Juntada de Alvará

26/03/2024, 20:57

Juntada de Certidão

22/03/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 12:08

Conclusos para decisão

21/03/2024, 14:55

Juntada de Certidão

21/03/2024, 14:55

Juntada de petição

21/03/2024, 11:38

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:55

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:31

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 16:12

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

30/01/2024, 22:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:00

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:48

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:48

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:46

Juntada de Certidão

16/01/2024, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/01/2024, 15:45

Conclusos para despacho

23/11/2023, 18:06

Juntada de Certidão

23/11/2023, 18:05

Juntada de petição

07/11/2023, 14:20

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:50

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:24

Juntada de petição

19/10/2023, 09:59

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:45

Juntada de Certidão

18/10/2023, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 08:41

Juntada de Alvará

17/10/2023, 17:46

Juntada de Certidão

09/10/2023, 17:10

Juntada de Certidão

02/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 20/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:03

Juntada de Certidão

27/09/2023, 16:27

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 20/09/2023 23:59.

25/09/2023, 18:31

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:00

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:04

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:05

Juntada de Certidão

24/08/2023, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 09:03

Juntada de petição

18/08/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 22:19

Juntada de petição

04/07/2023, 14:59

Juntada de petição

03/07/2023, 11:27

Conclusos para despacho

26/06/2023, 17:44

Juntada de Certidão

26/06/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:48

Conclusos para despacho

31/05/2023, 09:02

Juntada de Certidão

31/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de HEIDECLE ARAUJO FONSECA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:39

Juntada de diligência

01/05/2023, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2023, 20:40

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 13:57

Juntada de Mandado

22/03/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 13:05

Conclusos para despacho

13/01/2023, 09:52

Juntada de Certidão

13/01/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:52

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:55

Juntada de Certidão

13/10/2022, 10:54

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2022, 11:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO ANIL em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 20:19

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 20:18

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:07

Juntada de Certidão

18/07/2022, 16:06

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 09:40

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 09:40

Juntada de petição

15/07/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800958-51.2020.8.10.0016. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO ANIL, JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 Advogado: BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA OAB: MA15610 Endereço: desconhecido Advogado: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO OAB: MA16424 Endereço: Rua do Cajueiro, 77, Vila Luizão, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-651 EXECUTADO: HEIDECLE ARAUJO FONSECA Advogado: WILSON RODRIGUES DA SILVA OAB: MA12871 Endereço: Rua Fulgêncio Pinto, 7, João Paulo, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto aos documentos que atestam o insucesso da penhora on line, e indicar bens passíveis de constrição, tudo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.São Luís (MA), 8 de julho de 2022Alessandra Costa ArcangeliJuíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 13 de julho de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800958-51.2020.8.10.0016. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO ANIL, JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 Advogado: BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA OAB: MA15610 Endereço: desconhecido Advogado: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO OAB: MA16424 Endereço: Rua do Cajueiro, 77, Vila Luizão, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-651 EXECUTADO: HEIDECLE ARAUJO FONSECA Advogado: WILSON RODRIGUES DA SILVA OAB: MA12871 Endereço: Rua Fulgêncio Pinto, 7, João Paulo, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto aos documentos que atestam o insucesso da penhora on line, e indicar bens passíveis de constrição, tudo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.São Luís (MA), 8 de julho de 2022Alessandra Costa ArcangeliJuíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 13 de julho de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

14/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 10:43

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:58

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:58

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

13/06/2022, 09:36

Juntada de recibo (sisbajud)

09/06/2022, 10:23

Juntada de petição

09/05/2022, 19:38

Juntada de petição

09/05/2022, 06:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2022, 09:44

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:00

Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:59

Juntada de petição

20/03/2022, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 16:29

Conclusos para despacho

07/03/2022, 17:28

Juntada de Certidão

07/03/2022, 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/01/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 12:40

Juntada de Certidão

13/12/2021, 12:37

Juntada de petição

13/12/2021, 12:10

Juntada de petição

12/12/2021, 05:12

Juntada de petição

06/12/2021, 11:04

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:41

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento convertida em diligência para 01/12/2021 11:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

02/12/2021, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 09:06

Juntada de ata da audiência

02/12/2021, 09:04

Juntada de petição

01/12/2021, 09:39

Juntada de petição

01/12/2021, 08:32

Juntada de informações prestadas

01/12/2021, 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 11:31

Juntada de diligência

26/11/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 09:33

Juntada de Mandado

12/11/2021, 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/12/2021 11:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

30/09/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 11:33

Conclusos para despacho

27/08/2021, 18:59

Juntada de Certidão

27/08/2021, 18:59

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 em 26/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:26

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 em 26/07/2021 23:59.

07/08/2021, 04:26

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO ANIL em 26/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO ANIL em 26/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:51

Juntada de petição

08/07/2021, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 17:01

Conclusos para despacho

08/05/2021, 10:01

Juntada de Certidão

08/05/2021, 10:01

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE REIS SILVA 45027684304 em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 06:30

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO ANIL em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 06:30

Juntada de petição

23/04/2021, 16:09

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 12:36

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por 13/04/2021 09:30 em/para 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

12/04/2021, 12:33

Juntada de diligência

19/03/2021, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2021, 08:55

Expedição de Mandado.

09/03/2021, 11:20

Juntada de Carta ou Mandado

13/01/2021, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2020, 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/04/2021 09:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

17/12/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2020, 10:44

Conclusos para despacho

18/11/2020, 14:16

Juntada de Certidão

18/11/2020, 14:16

Juntada de petição

12/11/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2020, 21:35

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 10:47

Conclusos para despacho

26/10/2020, 10:47

Despacho

•18/01/2024, 13:00

Decisão

•07/01/2024, 15:45

Despacho

•24/10/2023, 15:50

Despacho

•18/09/2023, 12:00

Despacho

•07/08/2023, 22:19

Despacho

•02/06/2023, 10:48

Despacho

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