Execução Fiscal 0000544-27.2009.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000544-27.2009.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: RADIO FM DE ALTO ALEGRE MA D E C I S Ã O 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000544-27.2009.8.10.0128 (5072009) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Vistos, etc., Da análise percuciente dos autos, verifica-se que, devidamente citada, a empresa executada não pagou a dívida, nem opôs embargos à execução, manifestando-se a parte exequente pela citação dos sócios devido a empresa estar com as atividades encerradas. Pois bem. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - RÁDIO DIGITAL FM) tem como fim precípuo o prosseguimento do feito executivo em relação a seus sócios, Vânia Dias da Silva (CPF nº 224.460.363-68), pedido formalizado nos termo do art. 133 e ss., do CPC. Algumas considerações sobre a desconsideração da personalidade jurídica devem ser feitas. Com efeito, as sociedades personificadas constituem uma das chaves do sucesso da atividade empresarial, proliferando como o meio mais comum do exercício das atividades econômicas, tendo, para esse fim, personalidade jurídica diversa de seus sócios. Assim, a pessoa jurídica existe e deve ser usada por ser um instrumento importantíssimo da economia de mercado, contudo, para evitar abusos e gerar inadimplemento, a jurisprudência enveredou pela despersonalização da pessoa jurídica a fim de que os bens de seus sócios possam saldar com as dívidas da empresa. A evolução doutrinária/jurisprudencial desta matéria erigiu-se a norma processual, vez que o novo Codec (Lei nº 13.105/2015) instituiu capítulo próprio para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss.), in verbis: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". Nesse passo, resta o recebimento deste incidente com o fim de verificar o uso indevido, ou não, da pessoa jurídica, pois em consulta à rede mundial de computadores, no sítio da Receita Federal, verifica-se que a empresa executada encontra-se com a situação cadastral de INAPTA, diante da omissão de declarações desde 29/01/2019. Assim, RECEBO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da parte executada e, na forma do art. 134, §3º, do CPC, SUSPENDO esta execução fiscal até resolução do incidente. CITE-SE a sócia/responsável da empresa executada, no endereço informado na petição de fls. 18/19, para manifestar-se e requerer as provas e argumentos de defesa cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 135, do CPC, quanto ao presente incidente. INTIMEM-SE. CITE-SE. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 04 de abril de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO RADIO DIGITAL FM em 31/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO RADIO DIGITAL FM em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2022.

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