Ação Penal - Procedimento Sumário 0803972-95.2021.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803972-95.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: FERNANDO AMORIM RODRIGUES e outros SENTENÇA 1-RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803972-95.2021.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de LUIS CARLOS AMORIM RODRIGUES e FERNANDO AMORIM RODRIGUES, já devidamente qualificados na peça de ingresso, imputando-lhes a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos 129, § 9º, e art. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei Nº 11.340/2006. Consta da denúncia que, no dia 18/07/2021, por volta das 10h00min, nesta Cidade, a vítima MARIA RAIMUNDA RODRIGUES AMORIM sofreu agressões físicas e ameaças por partes de seus irmãos. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, a vítima teria se voluntariado a ajudar MARIA BENEDITA AMORIM RODRIGUES, sua irmã, que teria passado mal e desmaiado, ocasião em o acusado Luís teria dito para a vítima retirar as mãos de cima de Benedita, dando-lhe cerca de dois socos e em seguida lesionado seu peito com um murro, vindo esta a cair no chão e desmaiar. Extrai-se ainda que a vítima, em momento posterior ao acontecido, foi ameaçada por seu irmão Fernando, o qual lhe disse: " eu vou te mostrar o que vai acontecer, porque eu não sou o luís, me aguarda". Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação dos acusados pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação. Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 08/06/2022, às 09h00min, ocasião em que este juízo colheu as declarações da vítima, da testemunha acusativa MARIA BENEDITA AMORIM RODRIGUES. Em seguida, o réu FERNANDO AMORIM RODRIGUES, qualificado e interrogado, negou a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa. O réu LUIS CARLOS AMORIM RODRIGUES não compareceu ao ato processual, embora devidamente intimado. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade dos acusados, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais, postulou pela absolvição dos acusados, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria dos fatos ao réu de forma exclusiva, sob o fundamento de que teria ocorrido lesões corporais recíprocas. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. Nesse sentido: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...). Nessa vertente, para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais estas se consubstanciam. Senão vejamos: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Demais disso, observo que a jurisprudência majoritária no âmbito dos tribunais superiores é firme nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão "do controle financeiro da pensão recebida pela mãe" de ambos. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei nº 11.343/06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, inciso II, da mencionada legislação. 4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima." (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 02/02/2009.) 5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF prossiga no julgamento da causa. (STJ - REsp 1239850/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA ENTRE IRMÃO E IRMÃ RESIDENTES EM CASAS DISTINTAS, CUJA RELAÇÃO NÃO APRESENTA ASPECTOS DE VULNERABILIDADE OU SUBORDINAÇÃO, NÃO CARACTERIZA CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR DE CONVIVÊNCIA. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, sob o argumento de ter agredido fisicamente a irmã. O Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher afastou a incidência da Lei Maria da Penha e reconheceu a sua incompetência para julgar o feito. Ao examinar o recurso interposto pelo Ministério Público, a Turma confirmou a decisão a quo. Os Desembargadores ressaltaram que os irmãos não residem na mesma casa e que não há elementos nos autos que possam indicar a existência de relação de vulnerabilidade ou subordinação entre eles. Desse modo, para o Colegiado, não se verifica, na hipótese, contexto de relação doméstica e familiar de convivência que atraia a proteção especial da Lei 11.340/2006 (TJDFT - Acórdão n. 915242, 20150510100804RSE, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/01/2016, publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: 109). Na hipótese dos autos, além de incurso das sanções dos tipos penas lastreados nos autos, restou cabalmente comprovado que os acusados são irmãos da vítima e, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinham, agrediram-na com agressões físicas e psicológicas, mediante a prática de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e ameaça (art. 147, CP). Assim, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelos acusados em desfavor da vítima, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei Nº 11.340/06. 2.2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL PRATICADO POR LUIS CARLOS AMORIM RODRIGUES. 2.2.1. DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos às fls. 04, bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.2.1. DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. In Verbis: Artigo 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de irmã da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de vínculo com o acusado. No que tange às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou o seguinte: “(...) QUE NO DIA 18/07/2021, A DECLARANTE ESTAVA TRABALHANDO COMO COZINHEIRA EM UM EVENTO QUE ESTAVA ACONTECENDO NO PARQUE CAFÉ COM LEITE, GAMA, NESTE MUNICIPIO; QUE NO DIA ANTERIOR O FILHO DO DONO DO EVENTO HAVIA MANDADO DOIS QUILOS DE CARNE E UM CORAÇÃO PARA A DECLARANTE PREPARAR PARA OS TRABALHADORES; QUE A CARNE FOI MANDADA POR LUIS, IRMÃO DA DECLARANTE, NO ENTANTO, ESTE NÃO LHE ENTREGOU; QUE A FILHA DA DECLARANTE AINDA COMENTOU QUE HAVIA VISTO UMA SACOLA COM CARNE LÁ POR CIMA; QUE A DECLARANTE PERGUNTOU POR DUAS VEZES A LUIS ONDE ESTAVA A CARNE, PORÉM ESTE NADA RESPONDEU; QUE DEPOIS LUIS FOI ATÉ A CASA DE BENEDITA E TROUXE A CAME, MAS NÃO TROUXE O CORAÇÃO E ELE MESMO FEZ UM FOGO E PASSOU A ASSAR A CARNE, NÃO ENTREGANDO PARA A DECLARANTE; QUE LUIS E A DECLARANTE CHEGARAM A DISCUTIR POR CAUSA DA CARNE; QUE POR VOLTA DAS 10H:00MIN, BENEDITA, IRMÃ DA DECLARANTE E DE LUIS, PASSOU MAL E CAIU NO CHÃO; QUE LUIS SE APROXIMOU PARA JUNTAR BENEDITA, TENDO A SEGURADO DE FRENTE; QUE A DECLARANTE PARA TENTAR AJUDAR AGARROU BENEDITA PELAS COSTAS; QUE NESSE MOMENTO LUIS DISSE: "RAIMUNDINHA TIRA A MÃO DE CIMA DE BENEDITA E DEU DOIS SOCOS NA DECLARANTE E EM SEGUIDA DEU UM FORTE MURRO NO PEITO DA VÍTIMA; QUE A DECLARANTE CAIU BATENDO A CABEÇA E A COSTELA NO CHÃO, EM SEGUIDA DESMAIOU, QUE A PRÓPRIA BENEDITA CONTOU PARA A DECLARANTE QUE ELA ACORDOU E PASSOU A SEGURAR LUIS PARA QUE ELE NÃO CONTINUASSE A AGREDIR FISICAMENTE A DECLARANTE, QUE LUIS ESTAVA EMBRIAGADO E SEMPRE QUE ESTÁ SOB EFEITO DE ÁLCOOL FICA MUITO AGRESSIVO; QUE EM OUTRA SITUAÇÃO JÁ CHEGOU A AGREDIR FISICAMENTE A FILHA DA DECLARANTE; QUE APÓS ESSE FATO A DECLARANTE ENCONTROU COM SEU OUTRO IRMÃO DE NOME FERNANDO, O QUAL FICOU DO LADO DE LUIS E AMEAÇOU A DECLARANTE DIZENDO: "EU VOU TE MOSTRAR O QUE VAI ACONTECER, POR QUE EU NÃO SOU LUIS, ME AGUARDA"; QUE A DECLARANTE DESEJA REPRESENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA SEU IRMÃO FERNANDO AMORIM RODRIGUES”. Por sua vez, a testemunha MARIA BENEDITA AMORIM RODRIGUES, ouvida em juízo, esclareceu o seguinte: “QUE NO DIA 18/07/2021, POR VOLTA DAS 9H DA MANHÃ, QUANDO SE SENTIU MAL, CAIU E FICOU DESACORDADA; QUE SEU IRMÃO LUIS CARLOS A SEGUROU PARA AJUDÁ-LA, MOMENTO EM QUE MARIA RAIMUNDA TAMBÉM A SEGUROU PELAS COSTAS; QUE TANTO LUIS CARLOS QUANTO MARIA RAIMUNDA ESTAVAM OS DOIS EMBRIAGADOS, POIS TINHAM PASSADO A NOITE EM UMA VAQUEJADA E TODOS ESTAVAM "AMANHECIDOS" POIS HAVIAM PASSADO A NOITE INTEIRA DANÇANDO E BEBENDO; QUE LUIS DISSE: "SOLTA ELA RAIMUNDINHA QUE EU RESOLVO"; QUE COMO RAIMUNDINHA NÃO SOLTOU A DEPOENTE, LUIS ENTÃO DEU DOIS SOCOS EM MARIA RAIMUNDA; QUE A DEPOENTE NÃO VIU O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LUIS AGREDIU MARIA RAIMUNDA, POIS ESTAVA DESACORDADA; QUE MARIA RAIMUNDA EMPURROU LUIS E A DEPOENTE, ESTE ENTÃO FOI PARA CIMA DE RAIMUNDINHA E DEU UM SOCO NA VITIMA TENDO ESTA CAIDO NO CHÃO; QUE A DEPOENTE JÁ HAVIA ACORDADO ESSE MOMENTO, QUANDO LUIS FOI NOVAMENTE PARA CIMA DE MARIA RAIMUNDA PARA AGREDI-LA FISICAMENTE, MAS A DEPOENTE SEGUROU O SEU IRMÃO LUIS PARA IMPEDI-LO DE CONTINUAR A AGREDIR RAIMUNDINHA; QUE DEPOIS DO OCORRIDO, MARIA RAIMUNDA DISSE PARA A DEPOENTE QUE SEU OUTRO IRMÃO DE NOME FERNANDO HAVIA LHE JURADO DE MORTE PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL; QUE A DEPOENTE NÃO PRESENCIOU FERNANDO FAZENDO NENHUM TIPO DE AMEAÇA A MARIA RAIMUNDA, SOMENTE ELA QUE THE CONTOU; QUE LUIS JÁ AGREDIU FISICAMENTE A DEPOENTE EM OUTRA SITUAÇÃO; QUE A FAMILIA DA DEPOENTE É MUITO DESUNIDA E COM FREQUÊNCIA OCORREM CASOS DE AGRESSÕES ENTRE IRMÃOS, SOBRINHOS, TUDO VIRA UMA CONFUSÃO”. Em harmonia com tais declarações, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 04, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, com fundamento no contexto probatório acarreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra sua irmã, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além dos insultos verbais. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. A ilustre Defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria do ocorrido exclusivamente ao réu, uma vez que a vítima teria iniciado as agressões, sob efeito de bebida alcóolica. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...]. (STJ - AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É firme o entendimento do superior tribunal de justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a condenação, pois a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal restaram comprovadas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial e laudo pericial. Em se tratando de fatos relativos à lei maria da penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, principalmente quando confortada pelo autoexame de corpo de delito, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação. A palavra da vítima tem especial relevância nos casos de violência doméstica, uma vez que geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 2.3. DO CRIME DE AMEÇA PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL PRATICADO POR FERNANDO AMORIM RODRIGUES. 2.3.1. DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3.2. DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal: Artigo 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de ameaça encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de irmã da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima de vínculo familiar com o acusado. No que tange às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou o seguinte: “(...) QUE NO DIA 18/07/2021, A DECLARANTE ESTAVA TRABALHANDO COMO COZINHEIRA EM UM EVENTO QUE ESTAVA ACONTECENDO NO PARQUE CAFÉ COM LEITE, GAMA, NESTE MUNICIPIO; QUE NO DIA ANTERIOR O FILHO DO DONO DO EVENTO HAVIA MANDADO DOIS QUILOS DE CARNE E UM CORAÇÃO PARA A DECLARANTE PREPARAR PARA OS TRABALHADORES; QUE A CARNE FOI MANDADA POR LUIS, IRMÃO DA DECLARANTE, NO ENTANTO, ESTE NÃO LHE ENTREGOU; QUE A FILHA DA DECLARANTE AINDA COMENTOU QUE HAVIA VISTO UMA SACOLA COM CARNE LÁ POR CIMA; QUE A DECLARANTE PERGUNTOU POR DUAS VEZES A LUIS ONDE ESTAVA A CARNE, PORÉM ESTE NADA RESPONDEU; QUE DEPOIS LUIS FOI ATÉ A CASA DE BENEDITA E TROUXE A CAME, MAS NÃO TROUXE O CORAÇÃO E ELE MESMO FEZ UM FOGO E PASSOU A ASSAR A CARNE, NÃO ENTREGANDO PARA A DECLARANTE; QUE LUIS E A DECLARANTE CHEGARAM A DISCUTIR POR CAUSA DA CARNE; QUE POR VOLTA DAS 10H:00MIN, BENEDITA, IRMÃ DA DECLARANTE E DE LUIS, PASSOU MAL E CAIU NO CHÃO; QUE LUIS SE APROXIMOU PARA JUNTAR BENEDITA, TENDO A SEGURADO DE FRENTE; QUE A DECLARANTE PARA TENTAR AJUDAR AGARROU BENEDITA PELAS COSTAS; QUE NESSE MOMENTO LUIS DISSE: "RAIMUNDINHA TIRA A MÃO DE CIMA DE BENEDITA E DEU DOIS SOCOS NA DECLARANTE E EM SEGUIDA DEU UM FORTE MURRO NO PEITO DA VÍTIMA; QUE A DECLARANTE CAIU BATENDO A CABEÇA E A COSTELA NO CHÃO, EM SEGUIDA DESMAIOU, QUE A PRÓPRIA BENEDITA CONTOU PARA A DECLARANTE QUE ELA ACORDOU E PASSOU A SEGURAR LUIS PARA QUE ELE NÃO CONTINUASSE A AGREDIR FISICAMENTE A DECLARANTE, QUE LUIS ESTAVA EMBRIAGADO E SEMPRE QUE ESTÁ SOB EFEITO DE ÁLCOOL FICA MUITO AGRESSIVO; QUE EM OUTRA SITUAÇÃO JÁ CHEGOU A AGREDIR FISICAMENTE A FILHA DA DECLARANTE; QUE APÓS ESSE FATO A DECLARANTE ENCONTROU COM SEU OUTRO IRMÃO DE NOME FERNANDO, O QUAL FICOU DO LADO DE LUIS E AMEAÇOU A DECLARANTE DIZENDO: "EU VOU TE MOSTRAR O QUE VAI ACONTECER, POR QUE EU NÃO SOU LUIS, ME AGUARDA"; QUE A DECLARANTE DESEJA REPRESENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA SEU IRMÃO FERNANDO AMORIM RODRIGUES”. Por sua vez, a testemunha MARIA BENEDITA AMORIM RODRIGUES, ouvida em juízo, esclareceu o seguinte: “QUE NO DIA 18/07/2021, POR VOLTA DAS 9H DA MANHÃ, QUANDO SE SENTIU MAL, CAIU E FICOU DESACORDADA; QUE SEU IRMÃO LUIS CARLOS A SEGUROU PARA AJUDÁ-LA, MOMENTO EM QUE MARIA RAIMUNDA TAMBÉM A SEGUROU PELAS COSTAS; QUE TANTO LUIS CARLOS QUANTO MARIA RAIMUNDA ESTAVAM OS DOIS EMBRIAGADOS, POIS TINHAM PASSADO A NOITE EM UMA VAQUEJADA E TODOS ESTAVAM "AMANHECIDOS" POIS HAVIAM PASSADO A NOITE INTEIRA DANÇANDO E BEBENDO; QUE LUIS DISSE: "SOLTA ELA RAIMUNDINHA QUE EU RESOLVO"; QUE COMO RAIMUNDINHA NÃO SOLTOU A DEPOENTE, LUIS ENTÃO DEU DOIS SOCOS EM MARIA RAIMUNDA; QUE A DEPOENTE NÃO VIU O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LUIS AGREDIU MARIA RAIMUNDA, POIS ESTAVA DESACORDADA; QUE MARIA RAIMUNDA EMPURROU LUIS E A DEPOENTE, ESTE ENTÃO FOI PARA CIMA DE RAIMUNDINHA E DEU UM SOCO NA VITIMA TENDO ESTA CAIDO NO CHÃO; QUE A DEPOENTE JÁ HAVIA ACORDADO ESSE MOMENTO, QUANDO LUIS FOI NOVAMENTE PARA CIMA DE MARIA RAIMUNDA PARA AGREDI-LA FISICAMENTE, MAS A DEPOENTE SEGUROU O SEU IRMÃO LUIS PARA IMPEDI-LO DE CONTINUAR A AGREDIR RAIMUNDINHA; QUE DEPOIS DO OCORRIDO, MARIA RAIMUNDA DISSE PARA A DEPOENTE QUE SEU OUTRO IRMÃO DE NOME FERNANDO HAVIA LHE JURADO DE MORTE PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL; QUE A DEPOENTE NÃO PRESENCIOU FERNANDO FAZENDO NENHUM TIPO DE AMEAÇA A MARIA RAIMUNDA, SOMENTE ELA QUE THE CONTOU; QUE LUIS JÁ AGREDIU FISICAMENTE A DEPOENTE EM OUTRA SITUAÇÃO; QUE A FAMILIA DA DEPOENTE É MUITO DESUNIDA E COM FREQUÊNCIA OCORREM CASOS DE AGRESSÕES ENTRE IRMÃOS, SOBRINHOS, TUDO VIRA UMA CONFUSÃO”. Em realidade, com fundamento no contexto probatório acarreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra sua irmã, a qual sofreu insultos verbais e a insegurança quanto a sua vida. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 147 do Código Penal. A ilustre Defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria do ocorrido exclusivamente ao réu, uma vez que a materialidade delitiva e a autoria não restou devidamente demostrada. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...]. (STJ - AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É firme o entendimento do superior tribunal de justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a condenação, pois a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal restaram comprovadas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial e laudo pericial. Em se tratando de fatos relativos à lei maria da penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, principalmente quando confortada pelo autoexame de corpo de delito, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação. A palavra da vítima tem especial relevância nos casos de violência doméstica, uma vez que geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado LUIS CARLOS AMORIM RODRIGUES, por violação à norma capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio e FERNANDO AMORIM RODRIGUES, por violação à norma capitulada no artigo 147, do Código Penal Pátrio 4. DOSIMETRIA DE PENA 4.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 02 (dois) anos de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 02 (dois) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 4.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos; No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 04 (quatro) meses de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante de pena prevista no art. 67, II, “e”, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena base em 1 (um) mês. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 05 (cinco) meses de detenção pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do Código Penal, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, 5ª TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP) STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a defesa, a vítima e o ministério público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, Quarta-feira, 29 de junho de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

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Juntada de termo

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Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO AMORIM RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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