Procedimento Comum Cível 0802930-47.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802930-47.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANOEL DO NASCIMENTO ALVES DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Inicialmente, Citação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Tutóia PROCESSO Nº 0802930-47.2021.8.10.0137 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil por entender que as circunstâncias da causa não apontam para autocomposição, merecendo que seja postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Ante o exposto, determino a citação do(s) Requerido(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, do CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, do CPC). Decorridos os prazos retromencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357 do CPC) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355 do CPC. Figurando a Fazenda Pública ou Ministério Público em qualquer dos polos da ação, o prazo será em dobro para se manifestar (30 dias). Serve esta decisão como Carta/Mandado de Intimação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)