Execução Fiscal 0839111-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0839111-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Proc. nº 0839111-43.2016.8.10.0001 Execução Fiscal Exeqte – MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador(a) – Alex Humboldt de Souza Ramos Execdo – LOGUINT – LOCAÇÃO DE GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA Advogado(a) – Antonio Eduardo Silva Mendes-OAB-MA:7.371 Vistos, etc... Com efeito, tem razão a exequente por seu patrono, haja vista que de fato houve o substabelecimento “sem reservas”, conforme consta dos ID’s nº 33519500 e 35519501. No entanto, as intimações foram feitas na pessoa do advogado originalmente constituído. Havendo requerimento do advogado substabelecido para que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a notificação — e qualquer decisão posterior — que exclui justamente esse profissional, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA REALIZADA APENAS EM NOME DE OUTROS PATRONOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE RECONHECIDA. MEMORAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. 2. No contexto acima, além do nome do substabelecido, pode haver também a nominação de outros patronos constituídos, mas não se pode justamente deixar de grafar nas intimações o nome do patrono que peticionou expressamente no sentido da providência não atendida. 3. É dedutível o prejuízo advindo da nulidade acima referida numa causa com contornos fáticos bem peculiares - como sói acontecer nas ações de dano moral -, onde o causídico que expressamente pleiteou a publicação em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial, sendo impedido, por isso, de previamente distribuir memorais e de realizar sustentação oral, esta última prática prevista no ordenamento jurídico, com específicas hipóteses de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. Retorno dos autos ao colegiado de origem, para novo julgamento do recurso especial. Prejudicada a segunda tese do recurso. (STJ - EREsp: 1424304 SP 2014/0276041-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/10/2019) Em face disso, não há como entender-se que houve intimação válida, nada obstante a judiciosa ponderação do nobre Procurador do exequente. Em face disso, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito os atos realizados a partir da decisão de ID nº 34508734. Determino, pois que se intime a executada para que em face da recusa do bem ofertado por parte do exequente, para no prazo de trinta (30) dias substituir o mencionado bem, por outro(s) que garanta(m) o juízo, para a hipótese em que pretenda apresentar embargos, caso o queira. Cumpra-se. São Luís, 22 de abril de 2021. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOGUINT - LOCACAO DE GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(24)