Monitória 0000875-67.2013.8.10.0128 - TJMA

Monitória 0000875-67.2013.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINO MARTINS CINOCA - ME ADVOGADO: LINO ARRUDA CINOCA ( OAB 9956-PI ) REU: IVAN CARDOSO CESAR e IVAN CARDOSO CESAR e ROGÉRIO DE SOUSA GARCIA ALINE CRISTINE CHAVES CRUZ ( OAB 9407-MA ) e DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE ( OAB 5991-MA ) e JOÃO DA SILVA SANTIAGO FILHO ( OAB 2690-MA ) e VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS ( OAB 7287-MA ) D E S P A C H O 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000875-67.2013.8.10.0128 (8782013) CLASSE/AÇÃO: Monitória Vistos etc., Realizada a correção das autuações, passo a análise dos embargos nos próprios autos da ação monitória. Pois bem. Em que pese a Ação Monitória fundar-se em cheque prescrito (sem força executiva), que na concepção doutrinária e jurisprudencial dispensava a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 - STJ), houve alterações dessa máxima com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, no qual possibilitou ao devedor opor-se à ação por meio de embargos monitórios podendo alegar toda matéria de defesa, uma verdadeira contestação, na forma do art. 702, §1º, do CPC, admitindo, inclusive, manejo incidental de reconvenção (§6º), in verbis: "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. (...) § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.". Vê-se, portanto, que uma vez oponível embargos monitórios fundamentado na origem do débito, independente da força executiva que a prova escrita impunha ao cheque, na ocasião prescrito, imprescindível o processamento da instrução probatória para fins de dirimir a matéria de defesa. In casu, trata-se de negócio jurídico de prestação de serviços para instalação /manutenção de um poço, no entanto, diante da constatação de eventual emprego de material de baixa qualidade, o embargante procedeu a sustação do cheque, fatos não anuídos pela parte embargada que alega ser empresa idônea e que usou produtos adequados na execução da obra. Vê-se, pois, que há versões controvertidas dos fatos com pedido reconvindo para reconhecimento judicial da incidência do fenômeno da exceptio non adimpleti contractus. Como dito alhures, embora estejamos diante de ação monitória baseada em cheque prescrito (sem força executiva), na novel ordem processual civil, não mais vige a dispensa de comprovação do negócio jurídico originário desta cártula quando este fato for matéria de defesa da parte requerida (embargante), restando ao juízo dar continuidade ao feito com instrução probatória. No mais, antes da análise do pedido de audiência, considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de acolhimento ou rejeição dos embargos monitórios, pedido de reconvenção e consequente extinção da ação monitória ou sua conversão em ação executiva, conforme o caso. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 08 de abril de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LINO ARRUDA CINOCA em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINO ARRUDA CINOCA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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