Reintegração / Manutenção de Posse 0800055-29.2021.8.10.0065 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800055-29.2021.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RENATA MEGUMI OGASAWARA e outros Advogado(s) do reclamante: ROMERIO NUNES SANTIAGO (OAB 15278-A-MA) PARTE RÉ: José Orlando e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora RENATA MEGUMI OGASAWARA e outros através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 61008681, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800055-29.2021.8.10.0065 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE Vistos etc. RENATA MEGUMI OGASAWARA apresentou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de JOSÉ ORLANDO e ROBÉRIO. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes nos ID 40860779, 40860784, 40860782, 40860783, 40860785, 40860786, 40860788. O pedido foi autuado e registrado, sendo conclusos para despacho judicial inicial. Em seguida, foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigisse o polo ativo da ação e juntasse aos autos o instrumento procuratório, uma vez que a autora Renata Megumi Ogasawara possui capacidade processual (ID 41560991). A autora foi intimada, entretanto, quedou-se inerte (ID 60339759). É o breve resumo dos fatos relevantes. Decido. Segundo o Código de Processo Civil, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, e se autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ora, o presente caso não é outro. Foi verificado um defeito na petição inicial e, com isso, foi determinado que a autora emendasse a exordial no prazo legal, sob pena de indeferimento da demanda. Contudo, a parte não cumpriu com o seu ônus, uma vez que não apresentou emenda a inicial no prazo legal. Desse modo, não há outro caminho senão a aplicação da norma jurídica contida no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, indeferir a petição inicial. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 321, § único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, fulcrado no art. 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno os autores em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. Alto Parnaíba-MA, 15 de fevereiro de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUBENS SUSSUMU OGASAWARA em 14/12/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alto Parnaíba.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Decorrido prazo de RUBENS SUSSUMU OGASAWARA em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MEGUMI OGASAWARA em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Todas as movimentações(29)

legal