Procedimento Comum Cível 0800807-24.2021.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800807-24.2021.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DEMANDADO(S): BOMAR MARICULTURA LTDA DESPACHO Foi determinada emenda à inicial em decisão de ID 57586544, foi apresentada a emenda, petição de ID 58706988, assim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800807-24.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. Advogado/Autoridade do(a) recebo a presente. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Após, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Domingos do Azeitão/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

14/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 10:00, Vara Única de São Domingos do Azeitão.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 10:00, Vara Única de São Domingos do Azeitão.

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 21/03/2025 23:59.

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