Procedimento Comum Cível 0802807-11.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802807-11.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DUREIS RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (6) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença, após a manifestação do MP. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802807-11.2018.8.10.0022

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA OLGA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ILDA RODRIGUES DAMASCENO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO TELLES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUREIS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRISNETE NOGUEIRA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BORGES MARINHO DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE SOUZA LEITE em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)