Procedimento Comum Cível 0803643-18.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803643-18.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE SILVA LUNA em 04/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:09

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 12:32

Publicado Intimação em 28/03/2023.

16/04/2023, 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 11:13

Juntada de Certidão

24/03/2023, 11:10

Juntada de Certidão

09/11/2022, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 22:33

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 20:12

Decorrido prazo de JOSE SILVA LUNA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 15:57

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 11:05

Juntada de petição

15/07/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSE SILVA LUNA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA - MA16694 Réu: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença, após a oitiva do MP. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803643-18.2017.8.10.0022

14/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 19:17

Documentos

Despacho

•25/04/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSE SILVA LUNA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA - MA16694 Réu: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença, após a oitiva do MP. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803643-18.2017.8.10.0022

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOSE SILVA LUNA em 04/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVA LUNA em 22/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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