Procedimento Comum Cível 0803558-95.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803558-95.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PALOMA TORRES DA SILVA e outros Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALDENE SILVA CAVALCANTE - MA17439, MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALDENE SILVA CAVALCANTE - MA17439, MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença, após intimação do MP. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO JUIZ DE DIREITO. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803558-95.2018.8.10.0022

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Decorrido prazo de DAVI LUCAS TORRES DA CRUZ em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA TORRES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PALOMA TORRES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LUCAS TORRES DA CRUZ em 25/01/2024 23:59.

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