Procedimento Comum Cível 0806031-91.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806031-91.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737 Promovido: CAXIAS TECIDOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806031-91.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDO DA SILVA contra CAXIAS TECIDOS LTDA - EPP, alegando, em síntese, que teve seu nome negativado pelo requerido em razão de um débito que alega desconhecer. Requer seja concedida tutela de urgência para determinar ao requerido que retire o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito em razão do débito ora em discussão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art.300, caput, do CPC/2015 deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na presente lide, observo que a probabilidade do direito da parte autora está devidamente demonstrada pelo registro negativo, a comprovar a cobrança em razão de um débito que afirma ser indevido. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, que bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional e justificado. Ademais, a concessão da tutela de urgência não representa risco para o requerido, porquanto, caso se mostre necessário, há inequívoca possibilidade de reversão da medida (art. 300, § 3º, CPC/2015). Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência, para determinar à Empresa Requerida – CAXIAS TECIDOS LTDA que, no prazo de 05 (cinco) dias, exclua o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes em razão do débito ora em discussão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, diante da possibilidade de solução da lide pela via da composição, posto que não há objeção na peça inicial, determino à Secretaria Judicial que designe data para audiência de conciliação (CPC/2015, art.334). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir daquele ato, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ANDREZA ALEXANDRA SOARES em 07/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(39)