Auto de Prisão em Flagrante 0803615-63.2021.8.10.0037 - TJMA

Auto de Prisão em Flagrante 0803615-63.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 10:06

Decorrido prazo de RONIS DE SOUSA ALVES DO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:44

Juntada de protocolo

20/07/2022, 17:16

Publicado Sentença (expediente) em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Dom Pedro REQUERIDO(A): RONIS DE SOUSA ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0803615-63.2021.8.10.0037 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Vistos etc. Da análise contida dos autos, conforme manifestação ministerial de ID nº 69355726, verifico que já existe outra Ação da mesma classe processual com data de distribuição mais antiga do que esta em apreço, com n° 0801470-84.2021.8.10.0085, distribuída e autuada, com acordo nos autos, envolvendo o mesmo objeto do pedido e as mesmas partes do caso sob exame. Portanto, sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no art. 485, V do CPC[1], tendo em vista que a presente ação tem identidade de objeto, do pedido, das partes e da causa de pedir com a ação protocolada sob o n° 0801470-84.2021.8.10.0085, caracterizando a litispendência. Isto posto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, com esteio no art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Acresço, por fim, que a matéria é de ordem pública, cognoscível até mesmo ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º, art. 485, CPC[2]). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro (MA), 21 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

15/07/2022, 00:00

Juntada de petição

14/07/2022, 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2022, 07:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/06/2022, 13:39

Conclusos para decisão

21/06/2022, 11:57

Juntada de petição criminal

16/06/2022, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 16:59

Conclusos para decisão

02/06/2022, 10:32

Documentos

Sentença (expediente)

•14/07/2022, 07:57

Sentença

•21/06/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Dom Pedro REQUERIDO(A): RONIS DE SOUSA ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0803615-63.2021.8.10.0037 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Vistos etc. Da análise contida dos autos, conforme manifestação ministerial de ID nº 69355726, verifico que já existe outra Ação da mesma classe processual com data de distribuição mais antiga do que esta em apreço, com n° 0801470-84.2021.8.10.0085, distribuída e autuada, com acordo nos autos, envolvendo o mesmo objeto do pedido e as mesmas partes do caso sob exame. Portanto, sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no art. 485, V do CPC[1], tendo em vista que a presente ação tem identidade de objeto, do pedido, das partes e da causa de pedir com a ação protocolada sob o n° 0801470-84.2021.8.10.0085, caracterizando a litispendência. Isto posto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, com esteio no art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Acresço, por fim, que a matéria é de ordem pública, cognoscível até mesmo ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º, art. 485, CPC[2]). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro (MA), 21 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONIS DE SOUSA ALVES DO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Sentença (expediente) em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de petição criminal

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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