Procedimento Comum Cível 0800863-23.2018.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800863-23.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 08:33

Juntada de petição

29/09/2022, 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 10:11

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:18

Recebidos os autos

06/09/2022, 11:33

Juntada de despacho

06/09/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ADRIANA MARIA DA SILVA Advogados: RENATO DIAS GOMES, OAB/MA nº11483 1º Apelado: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado: ALVARO ABRANTES DOS REIS, OAB/MA 8174 2º Apelado: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Procurador: BRUNO CENDES ESCÓRCIO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MULTAS ATRIBUÍDAS INDEVIDAMENTE. EVASÃO EM BLITZ. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição contida no art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, sendo certo que a inversão do ônus da prova é exceção da regra. 2. Pelo próprio relato na exordial, a autora deliberadamente evadiu-se da blitz que estava à sua frente, pois, como ela confessa, tinha consciência de que sua motocicleta estava sem documento regular e isso resultaria a aplicação de multa. Por isso, avistando a blitz, tomou sentido diferente para evitar passar por ela, atraindo a atenção dos agentes 3. Quanto à alegação de abuso na abordagem dos agentes, vejo que o juízo de origem oportunizou amplamente à parte autora a prova dos fatos alegados, que demandariam prova, porém, esta deixou transcorrer in albis todas as oportunidades processuais tempestivas. 4. Apelo a que se conhece e se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800863-23.2018.8.10.0038 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/10/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 11:23

Conclusos para despacho

26/08/2021, 09:26

Juntada de Certidão

26/08/2021, 09:26

Juntada de contrarrazões

26/08/2021, 09:13

Juntada de contrarrazões

17/08/2021, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:22

Documentos

Despacho

•09/09/2022, 10:11

Acórdão (expediente)

•14/07/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ADRIANA MARIA DA SILVA Advogados: RENATO DIAS GOMES, OAB/MA nº11483 1º Apelado: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado: ALVARO ABRANTES DOS REIS, OAB/MA 8174 2º Apelado: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Procurador: BRUNO CENDES ESCÓRCIO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MULTAS ATRIBUÍDAS INDEVIDAMENTE. EVASÃO EM BLITZ. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição contida no art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, sendo certo que a inversão do ônus da prova é exceção da regra. 2. Pelo próprio relato na exordial, a autora deliberadamente evadiu-se da blitz que estava à sua frente, pois, como ela confessa, tinha consciência de que sua motocicleta estava sem documento regular e isso resultaria a aplicação de multa. Por isso, avistando a blitz, tomou sentido diferente para evitar passar por ela, atraindo a atenção dos agentes 3. Quanto à alegação de abuso na abordagem dos agentes, vejo que o juízo de origem oportunizou amplamente à parte autora a prova dos fatos alegados, que demandariam prova, porém, esta deixou transcorrer in albis todas as oportunidades processuais tempestivas. 4. Apelo a que se conhece e se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800863-23.2018.8.10.0038 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(89)