Cumprimento de sentença 0800890-84.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800890-84.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIMONE MOREIRA ARAUJO PACHECO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 REU: JOSE CARLOS NOGUEIRA 08782281874 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Aduz a autora que após ver anúncio no perfil do demandado mantido no Instagram (@OrlandoStore), transacionou com o réu a compra de um iPhone XSMAX 512 GB pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Explica que a nota fiscal foi emitida na mesma data, mas o produto não foi enviado ao seu endereço. Designada audiência de conciliação, embora devidamente citado, o requerido não compareceu à sessão. Com efeito, a ausência da parte ré à referida audiência induz a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Verifica-se, portanto, que a revelia em sede de Juizados Especiais dá-se pela ausência da parte demanda à audiência designada, e não pela falta de defesa Tal circunstância enseja o julgamento antecipado do feito, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com efeito, no caso sub examine, há verossimilhança na narrativa dos fatos trazidos pela parte autora. A Nota Fiscal nº 000.008.519 demonstra que no dia 11/06/2019 a demandante negociou junto à requerida (CNPJ nº 13.773.741/0001-57), a compra de um iPhone XSMAX 512 GB, por R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual, em virtude da revelia, há de ser presumida legítima. Logo, cabe à demandante a restituição da quantia paga, haja vista que não recebeu a contraprestação devida, qual seja, o aparelho celular. Também comprovada a responsabilidade extrapatrimonial do demandado pelo ato ilícito decorrente do recebimento de valores sem a remessa do produto, causando à parte autora considerável abalo psicológico. Tal circunstância ultrapassa a barreira do mero aborrecimento diário e enseja a devida reparação pelos danos morais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800890-84.2020.8.10.0151 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a empresa JOSE CARLOS NOGUEIRA 08782281874, ao pagamento de valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ); b) CONDENAR a ré JOSE CARLOS NOGUEIRA 08782281874 ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de SIMONE MOREIRA ARAÚJO PACHECO. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

15/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOGUEIRA 08782281874 em 14/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA ARAUJO PACHECO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MOREIRA ARAUJO PACHECO em 05/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(77)