Apelação / Remessa Necessária 0000201-34.2018.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

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ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de São Domingos do Azeitão 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica da Comarca de S�o Domingos do Azeit�o 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO

CPF

Autor

YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS

Autor

YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS

Terceiro

ELIZE GUIMARAES

Terceiro

NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES

OAB/MA 18230·CPF·Representa: Autor

ANDREA FONTOURA SANTOS

OAB/MA 12488·CPF·Representa: Autor

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA 7614·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA

OAB/MA 19421·CPF·Representa: Réu

RAINOLDO DE OLIVEIRA

OAB/MA 6352·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO

CPF

Autor

YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS

Autor

YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS

Terceiro

ELIZE GUIMARAES

Terceiro

NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES

CPF

Reu

ELIZE GUIMARAES

Reu

Advogados / Representantes(6)

EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES

OAB/MA 18230·CPF·Representa: Autor

ANDREA FONTOURA SANTOS

OAB/MA 12488·CPF·Representa: Autor

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA 7614·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA

OAB/MA 19421·CPF·Representa: Réu

RAINOLDO DE OLIVEIRA

OAB/MA 6352·CPF·Representa: Réu

MARCELLO RAMOS PIRES LEAL

OAB/MA 7126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/05/2025, 11:30

Baixa Definitiva

13/05/2025, 11:30

Juntada de termo

13/05/2025, 11:28

Juntada de Certidão

13/05/2025, 11:21

Recebidos os autos

13/05/2025, 11:17

Juntada de Certidão

13/05/2025, 11:17

Recebidos os autos

13/05/2025, 11:17

Juntada de Certidão

26/09/2023, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/09/2023, 08:57

Juntada de Certidão

26/09/2023, 07:37

Juntada de Certidão

26/09/2023, 07:36

Juntada de contrarrazões

25/09/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

15/09/2023, 00:04

Publicado Intimação em 14/09/2023.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/05/2025, 11:30

Baixa Definitiva

13/05/2025, 11:30

Juntada de termo

13/05/2025, 11:28

Juntada de Certidão

13/05/2025, 11:21

Recebidos os autos

13/05/2025, 11:17

Documentos

Decisão (expediente)

•16/08/2023, 18:25

Decisão

•11/08/2023, 07:11

Juntada de Certidão

13/05/2025, 11:17

Recebidos os autos

13/05/2025, 11:17

Juntada de Certidão

26/09/2023, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/09/2023, 08:57

Juntada de Certidão

26/09/2023, 07:37

Juntada de Certidão

26/09/2023, 07:36

Juntada de contrarrazões

25/09/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

15/09/2023, 00:04

Publicado Intimação em 14/09/2023.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ELIZE GUIMARAES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 19:52

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

12/09/2023, 16:00

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 18:25

Recurso Especial não admitido

11/08/2023, 07:11

Conclusos para decisão

26/07/2023, 05:26

Juntada de termo

26/07/2023, 05:26

Juntada de contrarrazões

25/07/2023, 22:50

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 08:50

Juntada de Certidão

30/06/2023, 08:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

30/06/2023, 08:26

Decorrido prazo de ELIZE GUIMARAES em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:01

Juntada de petição

28/06/2023, 17:34

Juntada de petição

16/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2023, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2023, 08:38

Decorrido prazo de BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2023, 07:39

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2023, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2023, 11:49

Recebidos os autos

12/05/2023, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/05/2023, 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em 30/01/2023 23:59.

08/05/2023, 17:01

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 30/01/2023 23:59.

08/05/2023, 17:01

Decorrido prazo de ELIZE GUIMARAES em 30/01/2023 23:59.

08/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO em 30/01/2023 23:59.

08/05/2023, 17:00

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

08/05/2023, 16:52

Juntada de certidão de retirada de julgamento

05/05/2023, 07:06

Deliberado em Sessão - Retirado

04/05/2023, 15:52

Decorrido prazo de BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2023, 09:42

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2023, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2023, 16:18

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/04/2023, 16:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2023, 16:11

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/04/2023, 16:09

Pedido de inclusão em pauta

13/04/2023, 16:09

Juntada de certidão de pedido de vista

24/03/2023, 07:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/03/2023, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/03/2023, 13:26

Juntada de certidão

10/03/2023, 10:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/03/2023, 08:44

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 06:09

Decorrido prazo de BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 06:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/02/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 17:04

Decorrido prazo de ELIZE GUIMARAES em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 17:04

Recebidos os autos

09/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/02/2023, 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/02/2023, 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/02/2023, 07:25

Juntada de contrarrazões

08/02/2023, 18:45

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/01/2023, 08:57

Juntada de embargos de declaração (1689)

27/01/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 11:46

Conhecido o recurso de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES - CPF: 255.700.563-00 (APELADO) e não-provido

16/12/2022, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 14:55

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2022, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2022, 10:42

Pedido de inclusão em pauta

28/11/2022, 10:29

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2022, 20:19

Juntada de certidão

24/11/2022, 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2022, 11:12

Juntada de petição

04/11/2022, 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2022, 10:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/10/2022, 07:41

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:14

Decorrido prazo de ELIZE GUIMARAES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:14

Juntada de contrarrazões

18/10/2022, 19:48

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2022, 08:52

Decorrido prazo de BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:20

Decorrido prazo de YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:20

Decorrido prazo de ELIZE GUIMARAES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 03:46

Juntada de agravo interno cível (1208)

19/09/2022, 14:51

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2022, 12:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/08/2022, 15:04

Decorrido prazo de BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 03:05

Decorrido prazo de YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 03:05

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 03:05

Decorrido prazo de ELIZE GUIMARAES em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 03:05

Decorrido prazo de ELIZE GUIMARAES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 04:09

Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 04:07

Juntada de contrarrazões

12/08/2022, 18:03

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2022.

04/08/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/08/2022, 08:33

Juntada de embargos de declaração (1689)

01/08/2022, 22:20

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 10:34

Conhecido o recurso de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES - CPF: 255.700.563-00 (APELADO) e ELIZE GUIMARAES (APELADO) e não-provido

22/07/2022, 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/07/2022, 08:10

Juntada de parecer

21/07/2022, 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:11

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/07/2022, 09:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/07/2022, 09:19

Juntada de Certidão

14/07/2022, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

14/07/2022, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 08:47

Determinação de redistribuição por prevenção

14/07/2022, 08:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/05/2022, 09:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/05/2022, 09:16

Juntada de Certidão

04/05/2022, 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

03/05/2022, 16:38

Determinada a redistribuição dos autos

02/05/2022, 21:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/04/2022, 15:04

Juntada de parecer

19/04/2022, 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 20:31

Recebidos os autos

10/03/2022, 09:30

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:30

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 09:30

Acórdão (expediente)

•02/06/2023, 12:23

Acórdão

•02/06/2023, 10:54

Despacho

•30/01/2023, 11:05

Acórdão (expediente)

•16/12/2022, 11:46

Acórdão

•16/12/2022, 11:42

Despacho

•22/09/2022, 11:02

Decisão (expediente)

•23/08/2022, 12:32

Decisão

•23/08/2022, 12:20

Despacho

•02/08/2022, 10:56

Decisão (expediente)

•22/07/2022, 10:34

Decisão

•22/07/2022, 09:48

Despacho

•18/07/2022, 14:11

Decisão (expediente)

•14/07/2022, 08:47

Todos os documentos(29)

Decisão (expediente)

•16/08/2023, 18:25

Decisão

•11/08/2023, 07:11

Acórdão (expediente)

•02/06/2023, 12:23

Acórdão

•02/06/2023, 10:54

Despacho

•30/01/2023, 11:05

Acórdão (expediente)

•16/12/2022, 11:46

Acórdão

•16/12/2022, 11:42

Despacho

•22/09/2022, 11:02

Decisão (expediente)

•23/08/2022, 12:32

Decisão

•23/08/2022, 12:20

Despacho

•02/08/2022, 10:56

Decisão (expediente)

•22/07/2022, 10:34

Decisão

•22/07/2022, 09:48

Despacho

•18/07/2022, 14:11

Decisão (expediente)

•14/07/2022, 08:47

Decisão

•14/07/2022, 08:22

Decisão

•02/05/2022, 21:19

Despacho

•14/03/2022, 20:31

Decisão

•21/09/2021, 16:36

Decisão

•10/09/2021, 09:50

Sentença (expediente)

•19/08/2021, 17:51

Sentença

•17/08/2021, 08:09

Sentença (expediente)

•22/06/2021, 16:27

Sentença (expediente)

•22/06/2021, 16:25

Sentença

•09/06/2021, 11:28

Sentença

•01/06/2021, 08:35

Despacho

•07/04/2021, 15:52

Decisão

•21/02/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 17:11