Procedimento Comum Cível 0806060-48.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806060-48.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806060-48.2022.8.10.0060. AUTOR: AGNELO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO DESIDERIO RIBEIRO - PI7938-A REU: ANTONIO GOMES DE SOUSA, TIMON CARTORIO 1 OFICIO, MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória promovida por AGNELO PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TMON, ANTONIO GOMES DE SOUSA e TIMON CARTORIO 1 OFICIO. Em uma análise cuidadosa dos autos é possível pontuar que o valor da causa não condiz com o valor do bem sob demanda. Motivo pelo qual, na forma do §3° do art.292 do CPC, de ofício, arbitro o valor da causa em R$3.000,00 (três mil reais) tendo como base documento id.71243600 - Pág. 3 dos presentes autos virtuais. Não foi realizado o recolhimento das custas processuais sequer com base no valor da causa anteriormente indicado. Verifica-se que o CARTORIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE TIMON. Contudo os serviços de registros públicos, cartórios e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como requerido. Ademais, verifica-se em id.: 71243610 - Pág. 1 negócio jurídico de doação realizado pelo requerido, sr. Antônio Gomes de Sousa aos menores de idade Mateus Henrico Gomes Feitosa Machado e Miguel Gomes Feitosa Machado. Revelando assim o interesse desses últimos no feito. Ante o exposto, na forma do art. 320 e seguintes do CPC, determino que a parte autora seja intimada por seu advogado, com prazo de 15 (quinze) dias, para que promova emenda à peça inicial no sentido de promover a Citação do titular do cartório que entender de direito, bem como dos menores de idade que figuraram como donatários no item Registro n. 2 (id.: 71243610 - Pág. 1), sob pena de indeferimento da peça inicial. Dentro do mesmo prazo a parte autora devera promover e comprovar nos autos recolhimento das custas processuais, levando em consideração o valor da causa arbitrado no presente despacho, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Com o decurso do prazo in albis, fica determinada a intimação pessoal do autor. Retornem conclusos para decisão com pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. Timon, 13 de julho de 2022 (09:13:06) WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 14/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de termo de juntada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(86)