Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850001-65.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850001-65.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILANA SANTOS AZEVEDO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0850001-65.2021.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por FRANCILANA SANTOS AZEVEDO, MANOELINA PESTANA DOS SANTOS, MARIA ALICE PEREIRA PASSOS, MARIA DA CONCEIÇÃO SIMÕES SILVA e MARISE OLIVEIRA ANDRADE REIS em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, ambos qualificados nos autos, visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo da sentença proçlatada no processo coletivo nº 32049/2012 - SINDEDUCAÇÃO que tramitou perante a 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Com a inicial colacionou documentos Despacho (ID Num. 55284331 - Pág. 1), deferindo-se a justiça gratuita e determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução. O executado, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, foi devidamente intimado para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, porém não se opôs aos valores apresentados pelo exequente, conforme petição de ID Num. 58229047 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e Decido. Inobstante a inicial ter sido direcionada ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, por ter sido o presente desmembrado doutro processo, entendo a desnecessidade de ser declarada a incompetência deste juízo, mesmo porque cuida de execução individual de sentença coletiva (proc. 32049/2012 - 5ª Vara da Fazenda Pública - SINDEDUCAÇÃO, sendo competente qualquer das Varas da Fazenda Pública para sua execução. Pois bem. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos apresentados pela parte exequente não foram impugnados pelo executado. Na realidade, observo que o executado/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICíPIO - IPAM não impugnou à execução, apresentando sua concordância expressa com os cálculos apresentados (ID Num. 58229047 - Pág. 1). Observo que não houve impugnação à execução, no entanto, são devidos os honorários sucumbenciais na fase executiva, em tratando-se de execução individual de sentença coletiva não embargada (art. 85, § 7º, do CPC). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes dos autos no valor total de R$ 7.218,36 (sete mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) - ID Num. 55280588 - Pág. 1 a 5. Sem custas, face isenção legal. Condeno o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais da execução, cujo percentual arbitro em 10% do valor dado à execução (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor - RPV ao Procurador do Instituto de Previdência do Município de São Luis para levantamento do valor de R$ 7.218,36 (sete mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) -, em favor das exequentes, observada as deduções legais eventualmente cabíveis, devendo o pagamento ser efetuado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICíPIO - IPAM no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 14 de Junho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Todas as movimentações(28)