Embargos à Execução 0002921-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0002921-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002921-17.2016.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: EMBARGADO: VITÓRIA RAMOS VIERA, VANDERLEIA PEREIRA COSTA, VINOLIA SILVEIRA MENDONÇA, VENERANDA MARTINS VERAS, VITORIA REGIA VERAS MATOS, MARRUCHIA DE CASSIA MARTINS LOBATO, PEDRO JORGE DOS SANTOS COSTA, MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO CHAVES, MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE ARAUJO, GILMAR DE SOUSA LIMA, MARIA DO AMPARO CANTANHEDE UCHOA, MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO FERREIRA, MARIA GUIDMAR RAMOS REIS, MARLY PINHO COIMBRA, MARIA DE JESUS SILVA REINALDO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução interpostos contra a Execução nº 0023008-28.2015.8.10.0001 (associado), ambos processos migrados recentemente do ambiente físico para o virtual. Os embargantes apresentaram respostas ao ID nº 48130815 – Pág. 160. A Contadoria Judicial elaborou um primeiro cálculo em junho de 2018, adotando a metodologia inicia, quando ainda não havia sido julgado o IAC nº 18.193/2018 (ID nº 48130817 – Pág. 5). Intimados sobre o referido cálculo, o Estado do Maranhão discordou nos termos da Inicial dos presentes Embargos (ID nº 48130819 – Pág. 43) e os exequentes concordaram, mas requereram complementação dos cálculos em relação às exequentes Vanderleia Pereira Costa (matrícula 1188994) e Maria de Jesus Silva Reinaldo (matrícula 105882) conforme (ID nº 48130819 – Pág. 209). Despacho de ID nº determina que os autos retornem à Contadoria para manifestação sobre as discordâncias das partes e apuração do excesso (ID nº 48130819 – Pág. 212). Novas fichas financeiras juntadas ao ID nº 48130823. Os autos que tramitavam no meio físico foram digitalizados e conforme Ato Ordinatório de ID nº 55046995 as partes foram intimadas e não apontaram irregularidades na migração (IDs nº 56830356 e 57094218). Despacho de ID nº 57763432 determina que os autos sejam remetidos à Contadoria para apuração do excesso. A Contadoria Judicial suscitou dúvidas quanto a aplicação ou não do IAC nº 18.193/2018 no presente processo. É o relatório. Dou prosseguimento ao feito. Trata-se de execução de título judicial (Cumprimento de Sentença Coletiva) visando ao recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. As exequentes apresentaram seus cálculos nos autos da Execução Principal nº 0023008-28.2015.8.10.0001 (associado) e o Estado do Maranhão apresentou os presentes Embargos à Execução apontando excesso conforme laudo de ID nº 48130815 – Pág. 33. Os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos e parecer sobre eventual excesso, no entanto, foram devolvidos a este Juízo com documento intitulado “Suscitação de Dúvida” assinado pelo Secretário Judicial da Contadoria, no qual questiona sobre a aplicação imediata, ou não, da Tese jurídica emanada do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247890/2019) no qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Observa-se que em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observadas imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória transitada em julgado. Com efeito, o ínclito Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”. Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01 de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25082/2019 e nº 25116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, §III; 947, §3º; e 988, IV do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. (...) § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. Ademais, ressalto que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão não terão efeito suspensivo automático, razão pela qual a simples interposição não afeta de forma alguma a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Os embargos de declaração, por exemplo, não são aptos a produzir efeito suspensivo automático, conforme expressamente previsto no art. 1.026 do Código de Processo Civil: “os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Do mesmo modo, os recursos especiais ou extraordinários eventualmente interpostos em face do acórdão também não possuem efeito suspensivo automático. Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de conhecimento de todos, inclusive da Contadoria Judicial, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. Assim, considerando que o Acórdão nº 247890/2019 e a Tese jurídica proferidos no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 são claros e objetivos quanto à metodologia e marcos temporais a serem utilizados na elaboração dos cálculos que envolvem os créditos objeto da Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), DETERMINO que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos conforme os novos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão nº 247890/2019 proferido pelo Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018. Ressalto que, para fins de verificação do excesso no momento do ajuizamento da execução, é necessário calcular o valor do débito na data do cálculo inicial dos exequentes. Com efeito, o excesso a ser apurado decorrerá, inevitavelmente, da diferença entre período de cálculos (nov/95 a dez/2012 – exequente) e (fev/98 a nov/2004 – IAC), não cabendo neste momento processual a intimação do exequente para “adequar” seus cálculos pois isto importaria, na prática, em determinar a emenda da Inicial, procedimento inadequado, repito, neste presente momento. Assim, determino que a Contadoria Judicial elabore DOIS cálculos conforme determinado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247.890/2019), um com termo final de atualização na data do cálculo apresentado na Inicial pelos exequentes (DATA CONSTA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 0023008-28.2015.8.10.0001 (associado), a fim de que se verifique a quantidade de excesso no cálculo apresentado por aquele na referida data e outro atualizado até o presente momento, para fins de expedição das respectivas ordens de pagamento. Após os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os valores apurados, requerendo o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expirados os prazos de manifestação, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. A Contadoria Judicial deverá se atentar a todos os dados, documentos e financeiras juntadas tanto nos presentes autos quanto nos autos da execução principal nº 0023008-28.2015.8.10.0001 (associado). Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 28 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(66)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)