Procedimento Comum Cível 0805701-98.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805701-98.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 14:22

Transitado em Julgado em 01/10/2022

09/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:32

Decorrido prazo de NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

27/10/2022, 17:54

Juntada de petição

17/08/2022, 08:22

Decorrido prazo de NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 20:44

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805701-98.2022.8.10.0060. AUTOR: NAIANE DE SOUSA DIAS, MARIA DE NAZARE DE SOUSA DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA - PI12346, EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - PI10073 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA - PI12346, EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - PI10073 REU: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Previdenciária promovida por NAIANE DE SOUSA DIAS em face do INSS, todos qualificados. Decisão id.:71218684 pela incompetência desse juízo. Já em id.:72396318 a parte autora requer a desistência da ação. Vieram conclusos. Relatado. Decido. A regra processual que se coaduna com a presente situação dispõe os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485 do NCPC-2015, inciso VIII: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Verifica-se dos autos que a parte formulou pedido de desistência antes da citação do requerido. O que permite a oferta do pedido mencionado sem necessidade de manifestação do polo passivo. Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, bem como seu consequente arquivamento. Defiro o Benefício da Justiça gratuita conforme pleiteado, na forma do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se e Arquive-se. Cumpra-se. Timon, (datado eletronicamente) WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Aos 08/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 09:11

Extinto o processo por desistência

04/08/2022, 14:10

Documentos

Sentença

•04/08/2022, 14:10

Decisão

•12/07/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805701-98.2022.8.10.0060. AUTOR: NAIANE DE SOUSA DIAS, MARIA DE NAZARE DE SOUSA DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA - PI12346, EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - PI10073 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA - PI12346, EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - PI10073 REU: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Previdenciária promovida por NAIANE DE SOUSA DIAS em face do INSS, todos qualificados. Decisão id.:71218684 pela incompetência desse juízo. Já em id.:72396318 a parte autora requer a desistência da ação. Vieram conclusos. Relatado. Decido. A regra processual que se coaduna com a presente situação dispõe os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485 do NCPC-2015, inciso VIII: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Verifica-se dos autos que a parte formulou pedido de desistência antes da citação do requerido. O que permite a oferta do pedido mencionado sem necessidade de manifestação do polo passivo. Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, bem como seu consequente arquivamento. Defiro o Benefício da Justiça gratuita conforme pleiteado, na forma do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se e Arquive-se. Cumpra-se. Timon, (datado eletronicamente) WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Aos 08/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805701-98.2022.8.10.0060. AUTOR: NAIANE DE SOUSA DIAS, MARIA DE NAZARE DE SOUSA DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA - PI12346, EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - PI10073 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA - PI12346, EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - PI10073 REU: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Previdenciária promovida por NAIANE DE SOUSA DIAS e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos oportunamente qualificados. É o suficiente a relatar. Passo a fundamentar em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX, da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Como é de conhecimento basilar a Constituição da República tem por dever – desde a inauguração do Estado moderno – estabelecer as competências dos órgãos que compõem a atividade jurisdicional do poder. Esta providência do poder constituinte se vincula diretamente com o princípio do juízo natural, âncora das garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão. Entendida como uma delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual se determina qual autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados, a competência tem basicamente duas hipóteses de fixação, a saber: absoluta e relativa. Diz-se relativa à hipótese de fixação da competência que admite prorrogação, ou seja, em não sendo alegado o vício de competência no momento oportuno, o juiz competente será aquele que estiver dando andamento ao feito. É o caso da competência em razão do lugar da infração. De seu turno, diz-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural, determinado por normas constitucionais e/ou processuais, sob pena de nulidade do feito (ex.: competência em razão da matéria – penal, cível, trabalhista, militar ou eleitoral, e por prerrogativa de função). No ano de 2019 foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, denominada Reforma da Previdência. Por ocasião da aprovação da referida PEC, o art. 109 da Constituição Federal Passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." De acordo com a Lei nº 13.876/2019, que modificou o art. 15 da Lei nº 5.010/1966 (que Organiza a Justiça Federal de primeira instância), passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal." (destacou-se); Registre-se que o art. 3° da Lei nº 13.876/2019 passou a vigorar em 1º de janeiro de 2020, ao passo que o § 3º do art. 109 da Constituição Federal entrou em vigor na data da sua publicação. É dizer, a partir de 1º de janeiro do ano de 2020, o juízo estadual continua sendo competente para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária desde que a comarca de domicílio do segurado não tenha sede de Vara Federal e cumulativamente estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Diante de tal panorama, considerando a data do protocolo da presente ação, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para absoluta incompetência deste juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo a presente ação de competência exclusiva da Justiça Federal, considerando a distância menor que 70 km (setenta quilômetros) entre a comarca de domicílio do(a) autor(a) e o Município de Caxias/MA o qual possui Subseção da Justiça Federal, este juízo não poderá atuar no feito. Sendo assim, considerando que este juízo não é o competente para conhecer da causa, a sua incompetência é patente em relação à matéria da demanda, o que enseja uma nulidade que vai além de uma mera irregularidade, ferindo uma norma de ordem pública. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir a seguinte conclusão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, com base nas letras do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 3° da Lei nº 13.876/2019, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON para processar e julgar o feito. Assim, declino da competência e determino que sejam adotados os expedientes necessários para a remessa dos autos ao Juízo Federal, via Malote Digital, situado na comarca de Caxias/MA, que é, portanto, o juízo apto para conhecer desta ação e eventuais desdobramentos da lide qualificada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 14/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2022

Decorrido prazo de NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de NEYDIANE DE FATIMA SILVA DE SOUSA em 09/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

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