Cumprimento de sentença 0800233-76.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800233-76.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MILENA DA CRUZ FROES MACHADO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MILENA DA CRUZ FROES MACHADO - MA10888-A Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WILLIAMS PEREIRA JUNIOR - RJ94668, DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA - RJ122344 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que se trata de execução de crédito extraconcursal em valores que superam o montante de R$ 30.000,00. Nos termos da orientação emanada pelo TJRJ - Aviso 78/2020, onde tramita a recuperação judicial da executada, somente é possível a penhora online até o valor de R$ 20.000,00. Caso os valores executados excedam este último montante, deverá ser informado ao Juízo da Recuperação Judicial para indicação de qual bem poderá ser constrito por este Juízo. Assim sendo, Intimação - PROCESSO nº 0800233-76.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se pretende executar o valor total, hipótese em que deverá apresentar planilha atualizada do débito ou se renuncia ao crédito que excede R$ 20.000,00 e para requerimentos cabíveis. Na hipótese de renúncia ao montante que excede R$ 20.000,00, determino que seja realizada penhora online nas contas da executada. Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, alegue quaisquer das matérias previstas no art. 854, §3º do CPC. Em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente para que requeira o que entende de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso não haja renúncia, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial para que indique o bem sobre o qual poderá recair o ato de constrição judicial, no prazo de 30 dias, informando o valor atualizado do débito. Intimem-se as partes acerca deste despacho. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19022218424081100000016692732 PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento Diverso 19022218424109000000016692761 1. RG E CPF EXEQUENTE Documento de Identificação 19022218424137900000016692766 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EXEQUENTE Documento Diverso 19022218424173400000016692768 3. PROCURAÇÃO DA EXECUTADA Documento Diverso 19022218424186900000016692772 4. SENTENÇA Documento Diverso 19022218424203000000016692782 5. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento Diverso 19022218424226500000016692786 6. PLANILHA DE CÁLCULO Documento Diverso 19022218424256900000016692789 Despacho Despacho 19030618444292400000016892483 Citação Citação 20033109522192400000028033495 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21100610173848600000050579509 AR 0800233-0800808-0800078 Aviso de Recebimento 21100610173869200000050579512 Certidão Certidão 21100610205141100000050580517 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 21100615113698900000050621072 Certidão Certidão 21100615180002700000050622105 minuta SISBAJUD 0800233-76.2019.8.10.0055 Documento Diverso 21100615181112500000050622109 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS PEREIRA JUNIOR em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DA CRUZ FROES MACHADO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS PEREIRA JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)