Procedimento Comum Cível 0000091-31.2016.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000091-31.2016.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 16:26

Juntada de Certidão

21/10/2022, 16:24

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 04:26

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 04:26

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0000091-31.2016.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): JUVENAL COSTA VELOSO. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): BANCO BONSUCESSO S/A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior. Joselândia/MA, 10 de agosto de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0000091-31.2016.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): JUVENAL COSTA VELOSO. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): BANCO BONSUCESSO S/A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior. Joselândia/MA, 10 de agosto de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0000091-31.2016.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): JUVENAL COSTA VELOSO. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): BANCO BONSUCESSO S/A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior. Joselândia/MA, 10 de agosto de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 12:19

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10/08/2022, 12:19

Juntada de Certidão

10/08/2022, 12:17

Documentos

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 12:17

Decisão

•14/07/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Juvenal Costa Veloso Advogado: Joney Soares Santos(OAB/MA 10440) Apelado: Banco Bonsucesso S/A Advogados: Ricardo Fabrício Cordeiro Castro (OAB/MA 9835) e Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O FEITO. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil. 2. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 3. No caso dos autos, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC (5 anos), o qual, à época da interposição da demanda, já havia se perfectibilizado, ao tempo em que os descontos do empréstimo, considerando o último, e que a autora aduz ser irregular, cessaram em maio/2014, como se vê no ID 16407839. 4. Sentença reformada, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e julgar extinto o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA Luiza Vieira da Silva interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Comarca de Joselândia/MA nos autos da presente Ação Declàratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta em face do Banco Bonsucesso S/A, ora apelado, que julgou improcedente o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c o art. 14, § 3°, inciso I, do CDC. Sem custas e condenação em honorários, devido o requerimento de justiça gratuita na inicial e deferido quando da análise do pedido de Tutela Antecipada. Como consta da sentença, a parte autora alegou, na inicial, que foi realizado, sem sua autorização, empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, na importância de R$ 1.859,73 (mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), a ser pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 83,98 (oitenta e três reais e noventa e oito centavos) cada. A sentença recorrida se encontra no ID 11683911 (fls. 127-128). Nas razões do apelo (ID 11683911, fls. 132-148), o recorrente sustenta, em suma, que não há que se falar em prescrição do direito autoral, eis que o termo inicial não seria a data de quitação de débito, como asseverado pelo magistrado de base, mas sim do momento da ciência inequívoca do desconto irregular, que, no caso concreto, teria ocorrido no dia 23/09/2015, de modo que, uma vez proposta a ação em 04/02/2016. Quanto ao mérito da ação, aduz que o magistrado se baseou apenas em suposições, sendo que o aludido empréstimo se trata de renegociação de dívidas, a parte recorrida não juntou nos autos o contrato de empréstimo correspondente com a numeração do contrato combalido. Juntando apenas documento de transferência bancária em valor distinto do empréstimo atacado, como também suposto comprovante de operação produzido unilateralmente, ausente de anuência do apelante, portanto, sem valor probatório. Alegou, ainda, que a instituição financeira se aproveitou da idade avançada do recorrente e da falta de instrução educacional do mesmo, pois este apenas escreve seu próprio nome, para praticar atos abusivos e ilegais em nome dele, fazendo com que este sinta uma dor e prejuízos imensuráveis com a fraude realizada. Requereu, então, seja provido o apelo para reforma a sentença de base. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 16407865, fl.150. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 11683912). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que a matéria discutida nos autos não é das mais controvertidas e já está pacificada, pelo que se mostra possível o julgamento monocrático do presente apelo, com fundamento no art. 932, V, do NCPC, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: Súmula nº. 568, do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Compulsando os autos, verifico que fora juntado no ID 11683911, fls. 102-103, o contrato discutido nos autos, com início dos descontos, de um total de 36 (trinta e seis), em 08/12/2005, e término em 12/2010. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC (5 anos), o qual, à época da interposição da demanda (28/01/2016), já havia se perfectibilizado, ao tempo em que os descontos do empréstimo, e que a autora aduz ser irregular, cessaram em dezembro/2010. Sobre o tema, destaco que é entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. A propósito, os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Tratando-se de pretensão reparatória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário, incide o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil. II. Com efeito, a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor III. Portanto, merece reforma a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, no sentido de afastar a aplicação do instituto da decadência na forma do artigo 178, II do CC. IV. Apelo conhecido e provido. (Ap 0134352018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) Daí que flagrante a prescrição do alegado direito do apelante, posto que o referido prazo começou a fluir do vencimento da última parcela, qual seja, 12/2010, tendo a presente ação sido proposta apenas em 01/2016. Nesse sentido, é o entendimento pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART.27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp 1448283/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido. II. De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14794178), o desconto da última parcela ocorreu em 05/2010 com data de exclusão em 10/06/2010, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 12/02/2020. Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. III. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante e tendo sido verificada a utilização do cartão na modalidade crédito, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. IV. Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. V. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé. (TJMA - Apl: 0805559-61.2020.8.10.0029, relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022). Posto isso, conheço do apelo e nego-lhe provimento, não em razão da legalidade da avença, mas para reformar a sentença de base e julgar extinto o feito, vez que a pretensão autoral resta prescrita. Custas e honorários nos moldes do comando sentencial, já considerado o disposto no § 11, do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes, por fim, que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se São Luis/MA, data do sistema Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000091-31.2016.8.10.0146 – JOSELÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

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