Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800173-10.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800173-10.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DAVID CARMINO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO (OAB 9053-MA), EVANDRO COSTA PEREIRA (OAB 9172-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA), FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB 13984-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0800173-10.2022.8.10.0052 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. Cuidam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DAVID CARMINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, ambos qualificados. Recebido o feito na forma da Lei n.º 12.153/2009, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2022. Todavia, apesar de intimada, a Parte Autora não compareceu à sessão (ID 70486776). Pois bem. A Lei n.º 12.153/2009, que trata do processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determina, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais, naquilo que for omissa. Uma vez que a Lei n.º 12.153/2009 não trata das hipóteses de extinção do feito, deve ser aplicado o que diz o artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 sobre o tema: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ora, no caso dos autos, a Parte Autora não compareceu à sessão para a qual fora intimada, nem tampouco justificou sua ausência, ensejando, assim, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c artigo 51, I da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência injustificada da Parte Autora à audiência de instrução e julgamento. Sem custas nem honorários, por se tratar de demanda processada na forma da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. PINHEIRO/MA,4 de julho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº: 0800173-10.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [] PARTE(S) REQUERENTE(S): DAVID CARMINO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A, EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A, EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172-A, para tomar(em) conhecimento da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 01/07/2022 08:30hs, ficando de logo salientado de que a ausência acarretará o arquivamento dos autos, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95 cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/09. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 OBS. 4: Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. OBS. 5: No caso de dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. Pinheiro/MA, 13 de junho de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara.

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de DAVID CARMINO DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 09:00, 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de petição

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA PEREIRA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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