Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000205-19.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2015

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)

Partes do Processo

TAMIRES BARROS DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATAL MARQUES DIAS

OAB/MA 11756·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA 14258·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de TAMIRES BARROS DE SOUSA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:04

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2025, 11:47

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:36

Desentranhado o documento

04/11/2025, 11:36

Homologado cálculo de contadoria

06/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:49

Juntada de termo

06/08/2025, 13:49

Juntada de petição

06/08/2025, 13:48

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:39

Juntada de termo

17/01/2025, 14:35

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

25/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de TAMIRES BARROS DE SOUSA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:04

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 17:00

Despacho

•01/11/2024, 12:01

06/11/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2025, 11:47

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:36

Desentranhado o documento

04/11/2025, 11:36

Homologado cálculo de contadoria

06/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:49

Juntada de termo

06/08/2025, 13:49

Juntada de petição

06/08/2025, 13:48

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:39

Juntada de termo

17/01/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 12:01

Juntada de Certidão

22/10/2024, 12:32

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:32

Juntada de petição

02/06/2024, 17:29

Juntada de petição

01/04/2024, 21:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:27

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - SEAMO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:34

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de TAMIRES BARROS DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:58

Decorrido prazo de TAMIRES BARROS DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:58

Decorrido prazo de TAMIRES BARROS DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 18:09

Juntada de diligência

22/02/2024, 18:09

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:58

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:22

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 14:31

Juntada de Ofício

01/02/2024, 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2024, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2024, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2024, 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 11:32

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:05

Juntada de termo

16/01/2024, 11:03

Juntada de petição

05/12/2023, 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2023, 17:17

Conclusos para decisão

31/08/2023, 08:48

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:47

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 06:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2023, 11:05

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 11:02

Juntada de embargos de declaração

04/07/2023, 13:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2023, 16:25

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:34

Juntada de termo

26/06/2023, 14:34

Juntada de petição

06/06/2023, 16:15

Juntada de petição

17/05/2023, 13:16

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

05/05/2023, 11:14

Conta Atualizada

05/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de TAMIRES BARROS DE SOUSA em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 01:44

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 01:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/04/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 10:46

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:23

Juntada de termo

21/03/2023, 17:22

Juntada de petição

21/03/2023, 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 17:16

Juntada de petição

26/02/2023, 20:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 09:21

Conclusos para despacho

20/09/2022, 17:31

Juntada de termo

20/09/2022, 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2022, 17:30

Juntada de petição

19/09/2022, 13:09

Recebidos os autos

12/09/2022, 13:12

Juntada de despacho

12/09/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA APELADO: TAMIRES BARROS DE SOUSA ADVOGADO: NATAL MARQUES DIAS - OAB MA11756-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO. MORTE. ACIDENTE. TRAUMATISMO CRANIANO. “QUEBRA-MOLAS” NÃO SINALIZADO. AUSÊNCIA DE PLACA DE TRÂNSITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DA ONDULAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 28/06/2022 E FIM EM 05/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL nº 0000205-19.2015.8.10.0044 - PJE

15/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/09/2021, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 11:17

Juntada de petição

18/08/2021, 13:36

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 05:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2021, 10:45

Juntada de Certidão

16/08/2021, 10:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos

13/08/2021, 14:49

Recebidos os autos

13/08/2021, 14:48

Despacho

•16/01/2024, 11:32

Sentença

•01/12/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:02

Decisão

•03/07/2023, 16:25

Despacho

•29/03/2023, 10:46

Petição

•26/02/2023, 20:00

Despacho

•29/09/2022, 09:21

Petição

•19/09/2022, 13:09

Declaração

•19/09/2022, 13:09

Intimação de acórdão

•14/07/2022, 11:06

Acórdão (expediente)

•14/07/2022, 09:40

Acórdão

•08/07/2022, 15:51

Despacho

•14/01/2022, 10:49

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/08/2025, 17:00

Despacho

•01/11/2024, 12:01

Despacho

•16/01/2024, 11:32

Sentença

•01/12/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:02

Decisão

•03/07/2023, 16:25

Despacho

•29/03/2023, 10:46

Petição

•26/02/2023, 20:00

Despacho

•29/09/2022, 09:21

Petição

•19/09/2022, 13:09

Declaração

•19/09/2022, 13:09

Intimação de acórdão

•14/07/2022, 11:06

Acórdão (expediente)

•14/07/2022, 09:40

Acórdão

•08/07/2022, 15:51

Despacho

•14/01/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 10:42