Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800069-71.2022.8.10.0099 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800069-71.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800069-71.2022.8.10.0099 [Registro de Óbito após prazo legal] Requerente(s): MARIA DO CARMO FERREIRA DA ROCHA LIMA e outros Requerido(a): RAIMUNDA FERREIRA DA ROCHA e outros SENTENÇA com força de mandado Trata-se de Registro de Óbito Tardio requerido por MARIA DO CARMO FERREIRA DA ROCHA LIMA, assistido pelo Ministério Público, em favor de sua mãe, RAIMUNDA FERREIRA DA ROCHA, falecida no dia 13 de janeiro de 1968 na sua residência, no povoado Boi Morto, zona rural de Mirador/MA, por volta das 17h, do sexo feminino, casada, dona do lar, nascida em no ano de 1924. Teve 11 (onze) filhos com o Sr. Mudestino Alves Rocha, também falecido, sendo que tem apenas 07 (sete) filhos vivos. Foi sepultada no Cemitério do Boi Morto, em Mirador/MA. Morreu de câncer de mama, sem assistência médica. Não deixou bens a inventariar. Era filha de Maria Ferreira da Silva. Sem RG ou CPF. Juntou documentos. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (Id. 68081980). O Ministério Público manifestou-se, oralmente, pelo deferimento do pleito (Id. 68081980). É o breve relatório. DECIDO. Pleiteia, a parte requerente, o assento de óbito de sua mãe por não tê-lo feito dentro do prazo legal. Estabelece o art. 77 da Lei 6.015/77: “Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Preceitua, ainda, o art.78 da Lei de Registros Públicos: “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50”. Estatui o art. 50 da referida Lei que o registro deverá ser feito dentro de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 03 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório. Em 30/05/2022 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da parte requerente e das testemunhas Maria Ferreira da Rocha e Valdemar Alves da Rocha (Id. 68081980). A referida audiência tratou, também, do processo n.º 0800067-04.2022.8.10.0099, registro tardio de óbito do pai da autora. Vê-se que o fato a ser provado encontra-se devidamente corroborado por prova documental e testemunhal, motivo pelo qual torna despicienda a colheita de outras provas ao caso em análise. Assim sendo, sob o falecimento da parte requerida inexistem dúvidas, menos ainda sobre as circunstâncias em que se deu o óbito, sendo suficiente as provas à disposição. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que seja lavrado o assento de óbito de RAIMUNDA FERREIRA DA ROCHA, falecida no dia 13 de janeiro de 1968 na sua residência, no povoado Boi Morto, zona rural de Mirador/MA, por volta das 17h, do sexo feminino, casada, dona do lar, nascida em no ano de 1924. Teve 11 (onze) filhos com o Sr. Mudestino Alves Rocha, também falecido, sendo que tem apenas 07 (sete) filhos vivos. Foi sepultada no Cemitério do Boi Morto, em Mirador/MA. Morreu de câncer de mama, sem assistência médica. Não deixou bens a inventariar. Era filha de Maria Ferreira da Silva. Sem RG ou CPF. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a esta Sentença força de mandado de registro de assento de óbito, o que dispensa a expedição de mandado. Sem custas, eis que defiro, neste momento a gratuidade judiciária. Expeça-se a certidão sem ônus para a requerente. A lavratura da certidão de óbito poderá ocorrer no local do falecimento ou da residência do de cujus, nos termos do art. 77 da Lei n. 6.015/73. Cumpridas as diligências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 01/06/2022 11:20 Vara Única de Mirador.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 01/06/2022 11:20 Vara Única de Mirador.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DA ROCHA LIMA em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE MIRADOR em 24/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA ROCHA em 09/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(64)