Procedimento Comum Cível 0800450-18.2016.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800450-18.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO DINIZ BARROS Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A Requerido: MARINILDE DE JESUS CANTANHEDE e Abine Costa Cantanhede e Abel. Advogado Requerido: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Reivindicatória formulado por RAIMUNDO DINIZ BARROS em face de Marinilde de Jesus Cantanhede, Abine Costa Cantanhede e Abel. Em despacho de ID 614075315, foi determinada a expedição de mandado de desocupação do imóvel localizado na Rua Blumenau, 13, Quadra 29, Loteamento Parque Araçagy, Bairro do Miritiua, Município de São José de Ribamar (MA), e sua consequente entrega para o Exequente. Em certidão de ID 66481825, o oficial de justiça certificou que, em cumprimento do mandado expedido, verificou que "no referido lote existem 2 imóveis, onde no primeiro residem 6 (seis) famílias em acomodações do tipo "Kitinete" e no segundo um casa onde mora uma família, e que os réus Marinilde de Jesus Cantanhede, Abine Costa Cantanhede e Abel não residem mais neste endereço." Dessa forma, evidente que, atualmente, o imóvel objeto da lide trata-se de ocupação coletiva, sendo aplicável a suspensão da desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, prevista na Lei 14216/2021. Senão vejamos: Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. § 1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos seguintes casos, entre outros: I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; [...] Art. 3º Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos, notadamente: I - garantia de habitação, sem nova ameaça de remoção, viabilizando o cumprimento do isolamento social; II - manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, de energia elétrica, de água potável, de saneamento e de coleta de lixo; III - proteção contra intempéries climáticas ou contra outras ameaças à saúde e à vida; IV - acesso aos meios habituais de subsistência, inclusive acesso a terra, a seus frutos, a infraestrutura, a fontes de renda e a trabalho; V - privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e contra o dano ao seu patrimônio. Frisa-se que, em decisão proferida no dia 30 de junho de 2022, em sede da ADPF 828, o Ministro Roberto Barroso deferiu pedido de medida cautelar incidental mantendo a suspensão temporária de despejos, de acordo com os critérios da supracitada lei, até o dia 31 de outubro de 2022. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar incidental, mantendo a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022. Determino a intimação da União, do Distrito Federal e dos Estados da Federação, assim como da Presidência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para ciência e imediato cumprimento da decisão. Intimem-se também as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça, para ciência. Solicite-se à Presidência do STF a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual. Desse modo, considerando que atualmente o imóvel objeto da lide encontra-se ocupado por mais de seis famílias, aplico o disposto na Lei nº 14.216/2021 e na ADPE F 828 e determino a suspensão do mandado de desocupação do imóvel localizado na Rua Blumenau, 13, Quadra 29, Loteamento Parque Araçagy, Bairro do Miritiua, Município de São José de Ribamar (MA), até o dia 31 de outubro de 2022. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJE. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES respondendo (Portaria-CGJ nº 2820/2022)

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALMEIDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES CARNEIRO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)