Procedimento Comum Cível 0801172-81.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801172-81.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: DEYVETH PINHEIRO COSTA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA COSTA - MA17183 Parte requerida: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - MA14049 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação ajuizada por DEYVETH PINHEIRO COSTA em face de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e, ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA.. As partes colacionaram à ID 69351975 termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. É o relatório. Decido. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 69351975, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 69351975, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes ( art. 90, § 3º do CPC). Honorários na forma do item 6 do acordo supracitado. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES respondendo (Portaria- CGJ nº 2820/2022)

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

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