Procedimento Comum Cível 0804558-45.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804558-45.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804558-45.2020.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: I- RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNANDO S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo com o requerido, muito embora sustente não ter realizado tal avença. Com a inicial vieram os documentos de Id. 36873227 -pág.1 e ss. Decisão de Id. 37118587 concedeu os benefícios da justiça gratuita, deferiu a tramitação prioritária e determinou a suspensão do feito. Em decisão de Id 70224019 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, enviados os autos para a Central de Conciliação, e após esta, sem acordo, citado o réu para integrar a lide e, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que desejasse produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à autora, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos em Id -73690831. Termo de audiência de conciliação acostada no Id. 73780114. Réplica em Id 77000069. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta sob o fundamento de que a parte autora teria sofrido descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido, apesar de, alegar, não ter celebrado tal contrato com a referida instituição. Em sede de contestação, a demandada postulou a produção genérica de provas, sem indicar a pertinência de qualquer delas para o julgamento do mérito. Por sua vez, a autora, embora alegue não ter feito o empréstimo, não se insurgiu contra os documentos apresentados pelo suplicado, não postulando qualquer prova, como a perícia grafotécnica, apta a indicar se a assinatura constante do contrato apresentado era ou não sua. Assim, considerando que a parte autora não se insurgiu quanto à autenticidade dos documentos acostados pela requerida, constata-se que a apreciação do mérito da demanda depende exclusivamente de prova documental, qual seja, o contrato firmado entre as partes. Logo, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve instruir a peça portal e a contestação do feito, conclui-se por desnecessária a produção de provas no presente caso. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Das comunicações/intimações Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe serem feitas, exclusivamente, em nome da advogada Dra. ENY BITTENCOURT (OAB/BA 29.442), sob pena de nulidade. II.2.2 - Da prejudicial de prescrição Alega o suplicado que o direito da parte autora está prescrito, uma vez que o contrato foi celebrado em 20/04/2015 e a ação proposta apenas em 16/10/2020. Na espécie em tela, pela análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que, em que pese o contrato questionado nos autos tenha sido supostamente formalizado em 04/2015, os descontos dele decorrentes permanecem ativos no benefício da autora (Id 36873226 – Pág.4). Assim, como a ação foi proposta em 16/10/2020, não decorreu o prazo previsto o art.27 do CDC, pelo que não há que se falar em prescrição trienal e nem quinquenal. II.3- Do Mérito A presente lide envolve relação de consumo e na causa foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que foi deferido em decisão de Id 70224019. Sob esse enfoque, passo à análise do mérito da causa. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, em que pese a autora alegar que não celebrou qualquer negócio com o banco demandado, este contestou o feito alegando que o contrato ora impugnado foi devidamente assinado pela promovente, sendo o valor depositado na conta desta. Para ratificar o alegado, trouxe aos autos cópia da avença, em que se faz presente a assinatura da requerente, a qual não foi impugnada pela suplicante, o que entendo tornar válido o negócio jurídico ora questionado (Id. 73688773 – pág. 1 e ss). Não bastasse, o suplicado juntou, ainda, cópia de transferência bancária (DOC), em que consta a autora como beneficiária do montante depositado, como se verifica em evento de Id. 73688772. Ademais, cumpre ressaltar que a parte autora não impugnou a autenticidade dos documentos acostados pelo requerido, nos termos do art. 428 do CPC, pelo que permanece a fé de tais documentos. Não bastasse, necessário dizer que os documentos pessoais da autora juntados com a inicial são os mesmos que constam quando da realização do empréstimo trazidos pelo requerido. Por conseguinte, forçoso concluir que a demandante contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste contrato, o valor foi regularmente descontado dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. – (...) Frustrada a tentativa da apelante em demonstrar que não possui débito junto ao banco apelado, improcedente também o seu pedido de ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido, porquanto, se existe dívida, agiu o apelado no seu exercício regular de direito ao incluir da apelante nome no cadastro dos inadimplentes. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.986142-1/001 – TJ/MG - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 28 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 30/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)