Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818291-27.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.627,97

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

R V COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA

OAB/PI 8016·CPF·Representa: Autor

EUDES VITOR BEZERRA

OAB/MA 22837·CPF·Representa: Autor

SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA 21995·CPF·Representa: Autor

DEBORA GOMES COSTA

OAB/MA 20112·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

R V COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 10:46

Juntada de petição

27/10/2023, 12:01

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 12:39

Recebidos os autos

03/10/2023, 11:07

Juntada de despacho

03/10/2023, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

26/04/2023, 09:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/04/2023, 21:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/04/2023, 11:09

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:15

Juntada de Certidão

24/03/2023, 15:15

Juntada de contrarrazões

24/03/2023, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 18:27

Desentranhado o documento

09/03/2023, 18:24

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 10:46

Juntada de petição

27/10/2023, 12:01

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 12:39

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 12:22

Despacho

•06/06/2023, 16:44

Recebidos os autos

03/10/2023, 11:07

Juntada de despacho

03/10/2023, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

26/04/2023, 09:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/04/2023, 21:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/04/2023, 11:09

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:15

Juntada de Certidão

24/03/2023, 15:15

Juntada de contrarrazões

24/03/2023, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 18:27

Desentranhado o documento

09/03/2023, 18:24

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 18:24

Juntada de Certidão

09/03/2023, 18:20

Juntada de apelação

09/03/2023, 14:40

Juntada de petição

08/03/2023, 11:42

Juntada de petição

17/02/2023, 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 17:21

Julgado improcedente o pedido

15/02/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 08:19

Juntada de petição

15/07/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0818291-27.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: R V COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova da inscrição da empresa no regime jurídico do SIMPLES e de adequação do respectivo faturamento aos limites legais, a fim de comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e legitimar sua postulação perante o juizado fazendário, nos termos do art. 5º, I, Lei nº 12.153/2009. Ao revés, em consulta à base do SIMPLES Nacional na página eletrônica da Receita Federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21), consta a informação de que a requerente não é optante do SIMPLES. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de juntar prova da qualidade de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante adequação do respectivo faturamento ao SIMPLES (LC nº 123/2006). Após, retornem conclusos para sentença. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de intimação. dfba

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 10:04

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

05/11/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 09:42

Juntada de petição

04/11/2021, 17:33

Juntada de réplica à contestação

04/11/2021, 09:19

Juntada de contestação

29/10/2021, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:01

Juntada de petição

06/07/2021, 18:30

Publicado Intimação em 23/06/2021.

24/06/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2021, 09:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

18/06/2021, 13:49

Juntada de Certidão

18/06/2021, 13:48

Não Concedida a Medida Liminar

18/06/2021, 11:50

Juntada de petição

27/05/2021, 08:18

Conclusos para decisão

21/05/2021, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2021, 14:02

Juntada de petição

20/05/2021, 08:38

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2021.

20/05/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 13:07

Declarada incompetência

14/05/2021, 17:11

Conclusos para decisão

13/05/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

13/05/2021, 16:41

Decisão

•25/04/2023, 21:34

Sentença

•15/02/2023, 16:17

Despacho

•14/07/2022, 10:04

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/11/2021, 09:42

Decisão

•18/06/2021, 11:50

Decisão (expediente)

•17/05/2021, 13:07

Decisão

•14/05/2021, 17:11