Execução de Título Extrajudicial 0800355-44.2021.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 10.631,54

Órgão julgador

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 06/02/2024

27/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE FREITAS BATISTA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAPHOS RESIDENCE em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

30/01/2024, 20:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 16:53

Juntada de Certidão

08/01/2024, 16:53

Juntada de petição

27/12/2023, 17:20

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:17

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 06/02/2024

27/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE FREITAS BATISTA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAPHOS RESIDENCE em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

30/01/2024, 20:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 16:53

Juntada de Certidão

08/01/2024, 16:53

Juntada de petição

27/12/2023, 17:20

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:17

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:54

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:53

Juntada de Certidão

08/11/2023, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 15:26

Juntada de diligência

30/10/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 10:19

Juntada de Mandado

31/08/2023, 15:23

Juntada de Certidão

23/08/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:05

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:12

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:11

Juntada de petição

06/07/2023, 14:37

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

01/07/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 15:49

Conclusos para despacho

09/06/2023, 09:19

Juntada de Certidão

09/06/2023, 09:19

Juntada de petição

25/03/2023, 16:35

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

22/03/2023, 09:40

Juntada de recibo (sisbajud)

20/03/2023, 08:38

Juntada de Certidão

16/03/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:06

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:14

Juntada de Certidão

09/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE FREITAS BATISTA em 19/09/2022 23:59.

06/01/2023, 22:51

Publicado Citação em 14/09/2022.

20/09/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Executado: SILVIO ROGERIO DE FREITAS BATISTA Endereço: SILVIO ROGERIO DE FREITAS BATISTA Rua Boa Esperança, S/N, bloco 11, apt 223, Condomínio Graphos Residence, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-190 Telefone(s): (98)99966-6475 / (98)9966-3264 E-mail(s): [email protected] Valor da Execução (s): R$ 10.631,54 A doutora LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, Juíza de Direito Titular do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. MANDA ao Oficial de Justiça acima nominado que, em cumprimento ao presente, extraído dos autos da execução supra caracterizada, proceda ao seguinte: A) CITAÇÃO da Parte Executada, certificando a hora, por todo o conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, como parte integrante deste, para que pague, no prazo de 03 (três) dias o valor acima indicado ou ofereça bem(ns) suficiente(s) para a garantia do crédito em execução. O pagamento deverá ser depositado através de DJO (Depósito Judicial Ouro), junto ao Banco do Brasil, e comprovado o depósito na Secretaria deste Juizado. B) PENHORA dos bens bastantes para a satisfação da dívida, em caso de não realizado o pagamento ou não ofertado bens para a garantia da execução, devendo constar no auto também a avaliação dos bens penhorados. C) INTIMAÇÃO da Parte Executada, depois de efetivada a penhora e respectivo depósito, para, comparecer em audiência de conciliação a ser designada, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. D) No caso de não serem encontrados bens à penhora Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Mario Andreazza, nº 637, Edifício PIAZZA NAVONA 2 º PISO - Turu PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Oficial de Justiça: Processo n.º: 0800355-44.2021.8.10.0015 Execução de Título Extrajudicial Exequente (s): CONDOMINIO GRAPHOS RESIDENCE Endereço: INTIME-SE a Parte Exequente para que indique-os no prazo de 10(dez) dias. E) INTIMAÇÃO da Parte Exequente, caso não seja encontrada a Parte Executada, para que faça a indicação do novo endereço da mesma, no prazo de 10 (dez) dias. F) Ficando desde já, autorizado, o Oficial de Justiça, a utilizar reforço policial, caso se faça necessário, a fim de dar pleno cumprimento ao presente mandado. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022 LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 13:18

Juntada de Certidão

02/09/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:23

Conclusos para despacho

30/08/2022, 17:07

Juntada de Certidão

30/08/2022, 17:06

Juntada de petição

30/08/2022, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2022, 14:13

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 14:12

Desentranhado o documento

12/08/2022, 14:12

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:01

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:17

Juntada de Certidão

05/08/2022, 18:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAPHOS RESIDENCE em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:56

Juntada de petição

29/07/2022, 21:19

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:30

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800355-44.2021.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO GRAPHOS RESIDENCE Rua Boa Esperança, sn, Condomínio Graphos Residence, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-190 E-mail(s): [email protected] Advogado:Advogado(s) do reclamante: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545-MA), MARILIA MENDES FERREIRA (OAB 17336-MA) Promovido: SILVIO ROGERIO DE FREITAS BATISTA Telefone(s): (98)99966-6475 / (98)9966-3264 E-mail(s): [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA (OAB 9965-MA), ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB 7497-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) PARTES PROCESSUAIS E SEUS ADVOGADOS De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA/ DECISÃO que segue, em anexo. PARTE FINAL Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo executado, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Trata-se de exceção de pré-executividade no qual o requerido alega nulidade processual em razão de irregularidade no ato citatório, tendo todo o processo acontecido à sua revelia, tendo sido surpreendido com a penhora em seus ativos financeiros. Em resposta, o autor requer o não acolhimento da manifestação sob o argumento que a citação foi entregue e que o requerido não tem interesse em compor a lide, vez que não chegaram a um acordo em audiência de conciliação. Findo o breve relatório, decido: Sopesando os autos, constato que assiste razão ao requerido. Como se observa em relação à nulidade de citação, verifico que a citação expedida por AR no endereço da Embargante (evento 47444661) foi, de fato, recebida por terceiro. Outrossim, não há protocolo de entrega interno, impossibilitando se constatar se foi entregue, de fato, ao executado. Assim, é flagrante a nulidade da citação e dos atos posteriores em razão dos atos constritivos terem sido realizados sob a ótica de um executado revel que sequer foi validamente citado para pagar voluntariamente. Outrossim, o momento em que o excipiente se manifestou nos autos é adequado para arguir tal nulidade. Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação de evento 47444661 e chamo o feito à ordem para ANULAR todos os atos processuais posteriores à petição inicial e determino a repetição da citação/intimação de evento 45571757. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, expeça-se – em favor do executado - alvará dos valores objeto de penhora (evento 52128282). São Luís, data do sistema LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 14/07/2022

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800355-44.2021.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO GRAPHOS RESIDENCE Rua Boa Esperança, sn, Condomínio Graphos Residence, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-190 E-mail(s): [email protected] Advogado:Advogado(s) do reclamante: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545-MA), MARILIA MENDES FERREIRA (OAB 17336-MA) Promovido: SILVIO ROGERIO DE FREITAS BATISTA Telefone(s): (98)99966-6475 / (98)9966-3264 E-mail(s): [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA (OAB 9965-MA), ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB 7497-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) PARTES PROCESSUAIS E SEUS ADVOGADOS De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA/ DECISÃO que segue, em anexo. PARTE FINAL Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo executado, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Trata-se de exceção de pré-executividade no qual o requerido alega nulidade processual em razão de irregularidade no ato citatório, tendo todo o processo acontecido à sua revelia, tendo sido surpreendido com a penhora em seus ativos financeiros. Em resposta, o autor requer o não acolhimento da manifestação sob o argumento que a citação foi entregue e que o requerido não tem interesse em compor a lide, vez que não chegaram a um acordo em audiência de conciliação. Findo o breve relatório, decido: Sopesando os autos, constato que assiste razão ao requerido. Como se observa em relação à nulidade de citação, verifico que a citação expedida por AR no endereço da Embargante (evento 47444661) foi, de fato, recebida por terceiro. Outrossim, não há protocolo de entrega interno, impossibilitando se constatar se foi entregue, de fato, ao executado. Assim, é flagrante a nulidade da citação e dos atos posteriores em razão dos atos constritivos terem sido realizados sob a ótica de um executado revel que sequer foi validamente citado para pagar voluntariamente. Outrossim, o momento em que o excipiente se manifestou nos autos é adequado para arguir tal nulidade. Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação de evento 47444661 e chamo o feito à ordem para ANULAR todos os atos processuais posteriores à petição inicial e determino a repetição da citação/intimação de evento 45571757. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, expeça-se – em favor do executado - alvará dos valores objeto de penhora (evento 52128282). São Luís, data do sistema LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 14/07/2022

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 10:42

Outras Decisões

13/07/2022, 15:40

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:20

Juntada de Certidão

06/05/2022, 11:19

Juntada de petição

25/04/2022, 18:50

Juntada de Certidão

30/03/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 10:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/03/2022 09:15 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

30/03/2022, 10:35

Juntada de petição

30/03/2022, 09:05

Juntada de petição

30/03/2022, 08:52

Juntada de petição

29/03/2022, 17:28

Juntada de Certidão

17/03/2022, 14:55

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 15:01

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2021, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2021, 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/03/2022 09:15 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

20/11/2021, 10:52

Juntada de Certidão

19/11/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 16:03

Conclusos para despacho

10/11/2021, 21:35

Juntada de Certidão

10/11/2021, 21:34

Juntada de petição

10/11/2021, 09:34

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 17:54

Juntada de Certidão

18/10/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 10:54

Juntada de Certidão

07/10/2021, 11:44

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:17

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAPHOS RESIDENCE em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 08:14

Juntada de petição

01/10/2021, 13:28

Publicado Intimação em 24/09/2021.

28/09/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 16:43

Juntada de Certidão

20/09/2021, 23:32

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/09/2021, 09:10

Juntada de recibo (sisbajud)

31/08/2021, 11:39

Juntada de Certidão

04/08/2021, 10:43

Juntada de Certidão

05/07/2021, 18:20

Juntada de aviso de recebimento

16/06/2021, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 18:34

Juntada de Certidão

02/03/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 11:25

Conclusos para despacho

22/02/2021, 12:13

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 12:13

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 13:03

Despacho

•13/12/2023, 11:17

Despacho

•22/08/2023, 17:05

Despacho

•26/06/2023, 15:49

Despacho

•16/03/2023, 14:06

Despacho

•01/09/2022, 17:23

Decisão

•13/07/2022, 15:40

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•30/03/2022, 10:35

Despacho

•17/11/2021, 16:03

Despacho

•14/10/2021, 10:54

Despacho

•23/02/2021, 11:25