Procedimento Comum Cível 0848637-34.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848637-34.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ADVOGADO(A): TIBÉRIO CAVALCANTE (OAB/MA 23.280) APELADO(S): MARIA DO SOCORRO JAÚNA LISBOA, RODRIGO JAÚNA LISBOA, ANTONIO MARCOS DA SILVA LISBOA, WELLINGTON DA SILVA LISBOA, ANSELMO DA SILVA LISBOA, DEBORA SILVA LISBOA SOUSA E STELMA DA SILVA LISBOA. ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO (OAB/MA 8.932) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DPVAT. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APRESENTADA. ÓBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A seguradora apelante não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a ausência de documentos necessários para o pagamento dos valores vindicados pelos recorridos, o que demonstra que a cobrança do seguro pelos mesmos, é devida. 2. A demanda foi instruída com os documentos aptos a atestar o óbito decorrente de acidente automobilístico, restando, portanto, atendidos os requisitos do art. 5º da Lei n.º 6.194/74. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A,em 01.10.2020, interpôs apelação cível visando a reforma da sentença (Id. 8231730), proferida em 10.09.2019 pelo Juiz de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Márcio Aurélio Cutrim Campos, que nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, ajuizada em 02.08.2016, por Antonio da Silva Lisboa, sucedido por Maria do Socorro Jaúna Lisboa, Rodrigo Jaúna Lisboa, Antonio Marcos da Silva Lisboa, Wellington da Silva Lisboa, Anselmo da Silva Lisboa, Debora Silva Lisboa Sousa e Stelma da Silva Lisboa, assim decidiu: “... julgo procedente o pedido e condeno a requerida a pagar aos requerentes o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com correção monetária e acrescida de juros legais, de acordo com as Súmulas 580 e 426, ambas do STJ, em favor de Maria do Socorro Janau Lisboa, no percentual de 57,14%, e de Anselmo Silva Lisboa, Antonio Marco da Silva Lisboa, Débora Silva Lisboa Sousa, Rodrigo Janau Lisboa, Stelma da Silva Lisboa e Wellington da Silva Lisboa, no percentual de 7,14% para cada. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ” Em suas razões recursais contidas no Id. 8231733, aduz em síntese, a parte apelante, que a ausência de requerimento administrativo torna carente a ação e que a ausência de declaração de únicos herdeiros demonstra a ilegitimidade ad causam do polo ativo, pelo que deveria ser extinto o feito sem julgamento do mérito, pugnando, ao fim, pela redução do percentual da condenação em honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor da condenação. A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 8231739, defendendo, em suma, a manutenção da sentença, com a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre seu mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 8401594). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito formulado pela apelante, que pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito, face a ilegitimidade ad causam do polo ativo, o qual não merece prosperar, eis que os apelados, sucessores do autor da ação, que era pai do de cujus, provaram a qualidade de herdeiros do segurado, sendo portanto legítimos para pleitear a indenização do seguro DPVAT, conforme documentos (Ids 8231126, 8231689, 8231690, 8231691, 8231692, 8231693, 8231694, 8231695 e 8231696), daí porque rejeito a preliminar em comento, passando a seguir à análise do mérito. No mérito, na origem, consta da inicial, que as partes autoras são sucessores do Sr. Antonio da Silva Lisboa, pai de Carlos Antonio da Silva Lisboa, falecido em 05.03.2015, vítima de acidente de trânsito, pelo que requerem pagamento integral do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao direito ou não dos apelados receberem a indenização integral do seguro DPVAT, decorrente do falecimento de Carlos Antonio da Silva Lisboa, em 05.03.2015, vítima de acidente de trânsito. O juiz de 1º grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a ausência de documentos necessários para o pagamento dos valores vindicados pelos recorridos, pois a Certidão de Nascimento (Id. 8231127), Declaração de Óbito (Id. 8231129), Certidão de Óbito (Id. 8231130), Exame Cadavérico (Id. 8231132) e RGs dos herdeiros e sucessores (Ids. 8231126, 8231689, 8231690, 8231691, 8231692, 8231693, 8231694, 8231695 e 8231696), comprovam a legitimidade dos mesmos como beneficiários do vitimado, o que demonstra que a cobrança do seguro é devida. Em relação aos documentos necessários ao levantamento dos valores decorrentes da indenização, o art. 5º, § 1º, alínea “a”, da Lei n.º 6.194/74, estatui o seguinte: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;” Quanto ao valor da indenização, este deve corresponder ao fixado no art. 3º, inciso I, da Lei 6.194/74, in verbis: “Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).” No caso, agiu com acerto o juiz de base ao condenar a seguradora apelante, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos da legislação pertinente. Quanto à correção monetária e o juros aplicados, entendo que, com relação à aquela, deve incidir a partir da data do sinistro e pelo IPCA-E, já o juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do § 1º, Art. 5º da Lei 6.194/74 e da Súmula 426 do STJ, vejamos: " § 1º - A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" "Súmula 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." No que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte apelante, a serem pegos pelas partes recorridas, considerando os critérios elencados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os mantenho no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em relação ao pleito das partes apeladas, de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, deve-se esclarecer que esta somente se configura se estiverem presentes os requisitos subjetivo e objetivo, ou seja, dolo ou culpa grave e o prejuízo para a outra parte, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848637-34.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA indefiro. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

15/07/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)